02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
12/08/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/08/2025 10:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
29/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
29/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:56

Determinada a intimação
18/07/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/07/2025 09:34

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 09:34

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 09:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
07/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 11:41

Determinada a intimação
04/07/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 15:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/07/2025 15:19

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004374-44.2024.4.02.5107/RJAUTOR: GEOVANA DA SILVA CONCEICAOADVOGADO(A): LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença NB 31/640.474.452-3, a partir de 14/10/2024, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 11/05/2025, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
29/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 06:58

Conclusos para julgamento
05/04/2025 22:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/04/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/02/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
19/01/2025 19:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/01/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/01/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 18:10

Determinada a intimação
13/01/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 01:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 03:56

Juntada de Petição
06/11/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/11/2024 10:35

Juntada de Petição
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
01/11/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11
01/11/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/11/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/11/2024 14:07

Juntada de Petição
28/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GEOVANA DA SILVA CONCEICAO <br/> Data: 11/11/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
26/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 17:36

Determinada a citação
26/10/2024 14:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/10/2024 18:49

Juntado(a)
25/10/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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