12/09/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 11:41

Decisão interlocutória
07/07/2025 10:31

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 10:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/07/2025 10:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/07/2025 10:25

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/06/2025 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/06/2025 17:18

Juntada de Petição
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 40
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004989-34.2024.4.02.5107/RJAUTOR: JOAO MARIA PEREIRAADVOGADO(A): DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ188317)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença NB 651.723.048-7, a partir de 14/11/2024, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 21/08/2025, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
29/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
29/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
17/04/2025 09:45

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
13/03/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/03/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/03/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
27/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/02/2025 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/02/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 11:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 13:07

Juntada de Petição
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/12/2024 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/12/2024 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 07:28

Juntada de Petição
11/12/2024 19:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/12/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO MARIA PEREIRA <br/> Data: 21/02/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Pe
10/12/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/12/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:54

Determinada a citação
10/12/2024 17:44

Juntado(a)
10/12/2024 17:44

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002818-82.2025.4.02.5006

Arthur de Souza Ferraz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009556-35.2024.4.02.5002

Edima Aparecida Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003226-79.2025.4.02.5101

Maria Victoria Pereira Parada Nazareth

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026350-28.2024.4.02.5101

Condominio Rio Araras

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000121-79.2025.4.02.5106

Lucas Pereira Priori

Fnde - Fundo Nacional de Desenvolvimento...

Advogado: Noemi de Paula Pereira Priori

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/01/2025 19:55

Exibir Processo