12/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/09/2025 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 06:48

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 19:10

Determinada a intimação
01/09/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 15:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/09/2025 15:40

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 09:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 10:29

Juntada de Petição
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014998-48.2025.4.02.5001/ESAUTOR: RENAN ROLDI ROSSONIADVOGADO(A): RENAN DE ANGELI PRATA (OAB ES016017)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados, por ter sido incluída, na base de cálculo mensal, quantia excedente ao teto do RGPS vigente na época, respeitada a prescrição quinquenal.

A União poderá deduzir o montante já restituído administrativamente à parte autora.

Sem custas e honorários, em razão do presente rito. Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07.03.2013 e no RE 870.947/SE, em 20.09.2017, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial e a prescrição quinquenal.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a União possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei da Lei n.º 10.259/2001, a fim de que apresente os cálculos dos valores a serem restituídos no prazo de até 30 (trinta) dias.

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se RPV.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.

P.

I.
15/07/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 07:46

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 17:49

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014998-48.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RENAN ROLDI ROSSONIADVOGADO(A): RENAN DE ANGELI PRATA (OAB ES016017) ATO ORDINATÓRIO Contribuições Previdenciárias De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
05/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
05/06/2025 11:31

Juntada de Petição
04/06/2025 18:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 18:05

Determinada a citação
26/05/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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