14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001178-44.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: ROGERIO MENDES DOS REISADVOGADO(A): ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO (OAB ES019879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação da parte exequente (evento 62) requerente a aplicação do coeficiente de 100% do salário de benefício sobre o benefício por incapacidade proveniente do acordo judicial homologado.

A impugnação merece prosperar, senão vejamos. É indiscutível que a Emenda Constitucional nº 103 trouxe para o segurado que se torna incapacitado definitivamente para o trabalho, em regra, uma redução do benefício previdenciário, especialmente se comparado ao regime que até então vigorava.

A regra de equilíbrio atuarial e financeiro tomada pelo legislador constitucional de redução da RMI do benefício por incapacidade permanente deve ser respeitada, até mesmo porque a questão previdenciária, salvo para situações consolidadas antes do novo regime jurídico, não se revestem em direito adquirido, uma vez que não existe essa aquisição de direitos quanto a regime jurídico (ADI 3104/DF, rel.

Min.

Cármen Lúcia, 26.9.2007).

No entanto, cumpre observar que a incapacidade permanente da parte autora se consolidou em 2018 (isso consta do acordo homologado - Evento 37), ou seja, antes do advento da regra do art. 26, § 2º, III da Emenda Constitucional, o que impõe a aplicação da legislação anterior de regência, conforme princípio tempus regit actum, devendo ser acolhida, pois, a impugnação da parte autora no evento 62.

Assim, determino a intimação do INSS para CUMPROA CORRETAMENTE O ACORDO HOMOLOGADO, implantando o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, desde 04/10/2024, COM A APLICAÇÃO DO coeficiente de 100% do salário de benefício, NOS TERMOS DA PRESENTE FUNDAMENTAÇÃO.

Corretamente atendido, prossiga-se na forma determinada na sentença homologatória.

Transcorrido, porém, o prazo fixado no primeiro parágrafo sem o cumprimento e atingindo a multa ali fixada o seu valor máximo, voltem-me conclusos.
04/09/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:34

Decisão interlocutória
02/09/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:16

Juntado(a)
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001178-44.2025.4.02.5006/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAREQUERENTE: ROGERIO MENDES DOS REISADVOGADO(A): ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO (OAB ES019879)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 56 - 12/08/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 55 - 11/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 54 - 11/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
13/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 00:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/08/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/08/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:19

Determinada a intimação
06/08/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 11:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 11:04

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001178-44.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ROGERIO MENDES DOS REISADVOGADO(A): ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO (OAB ES019879)SENTENÇADiante disso, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, nos exatos termos da proposta apresentada, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil.
12/06/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/06/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 20:09

Homologada a Transação
12/06/2025 17:25

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001178-44.2025.4.02.5006/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: ROGERIO MENDES DOS REISADVOGADO(A): ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO (OAB ES019879)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 30/05/2025 - PETIÇÃO
09/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 23:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/05/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/05/2025 23:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS503J)
27/05/2025 23:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/05/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/04/2025 15:54

Juntada de Petição
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
28/03/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROGERIO MENDES DOS REIS <br/> Data: 25/04/2025 às 15:15. <br/> Local: Consultório Dr. Tulio Soares Mariante - Avenida João Mendes, 05 ( em frente à Loja Sipolatti), Santa Mônica, Vila Velha/ES
17/03/2025 10:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPVITJA-ES)
15/03/2025 06:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2025 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 06:54

Determinada a citação
13/03/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 17:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS503J)
11/03/2025 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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