02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5040877-48.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ALEX MANUEL PERRONI SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda cuja pretensão é a declaração da não incidência de IRPF sobre rubricas que indica especialmente folgas indenizadas e dobra, as quais assevera possuir natureza indenizatória, com pedido de repetição de indébito. Foram proferidas decisões pela eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 29/07/2025, nas quais foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculados ao Tema GRC nº 28.

Nas decisões, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).", conforme decisões anexas. Há determinação de "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.".

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o deslinde do Tema GRC nº 28/TRF2 ou ulterior deliberação do STJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2025 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:45

Despacho
14/08/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 00:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 22
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 22
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 16:22

Juntada de Petição
06/06/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040877-48.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEX MANUEL PERRONI SOARESADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇAPelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração e rejeito-os.

Intime-se.
05/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 11:00

Conclusos para julgamento
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 15:43

Juntada de Petição
04/06/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 15:13

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 12:34

Conclusos para julgamento
23/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:42

Juntada de Petição
13/05/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 15:16

Determinada a citação
13/05/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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