04/06/2025 19:55

Juntada de peças digitalizadas
31/05/2025 20:24

Baixa Definitiva
29/05/2025 20:13

Expedição de ofício
29/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012600-29.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIOADVOGADO(A): AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO (OAB DF060947) DESPACHO/DECISÃO evento 7, PET1 - Trata-se de pedido formulado pela executada, COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO, de declínio para Seção Judiciária do Distrito Federal em razão da cláusula de eleição de foro prevista no Contrato de Concessão realizado entre as partes.

Embora intimada (evs. 11 e 13), a exequente quedou-se inerte..

Em análise dos autos, observo que a cláusula 335 do contrato de concessão firmado estipulou o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília/DF (evento 7, CONTR4).

Trata-se de hipótese de competência relativa, que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ), mas apenas suscitada pelas partes.

E de fato foi o que aconteceu, em razão de requerimento expresso das partes de declínio do processo ao juízo territorialmente competente.

Em que pese a ausência de manifestação da exequente nesses autos acerca do pedido de remessa, verifico que na execução fiscal nº 5006438 86.2022.4.02.5110, que tramitou nessa 2ª Vara Federal, entre as mesmas partes, a demandante anuiu com a remessa requerida (evento 14, PET1).

Registre-se que o reconhecimento da incompetência atende não só os interesses da parte exequente, facilitando os atos de constrição, mas do próprio Judiciário, evitando-se a sucessiva expedição de ofícios e cartas precatórias, procedimento que atrasa o andamento da ação e atenta contra a razoável duração do processo, princípio consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CF.

Também é mais benéfico para o réu, que terá mais facilidade para exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa.

Do exposto, acolho o requerido e declino de minha competência, nos termos do § 5º do art. 46 do CPC, para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. À Secretaria para as providências cabíveis.
16/05/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:45

Decisão interlocutória
19/03/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:37

Determinada a intimação
23/01/2025 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/01/2025 20:32

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 13:24

Juntada de Petição
20/12/2024 22:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
11/12/2024 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
07/12/2024 18:36

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
28/10/2024 08:45

Determinada a citação
21/10/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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