09/09/2025 16:16

Juntada de Petição
13/08/2025 15:51

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/06/2025 15:30

Juntada de Petição
24/06/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 10:50

Juntada de Petição
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-62.2025.4.02.5001/ESAUTOR: JOEL ARAUJO FONTOURA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA (OAB ES015207)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela ré no Evento 15, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Foram reconhecidas pela ré: (i) a inexistência de relação jurídico-tributária com o autor, para que não haja incidência de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria vinculada ao RGPS desde 18/11/2024 (data de início da moléstia grave); e (ii) a necessidade de repetição dos indébitos tributários decorrentes dos indevidos recolhimentos feitos pelo autor a título de Imposto de Renda, desde 18/11/2024, em observância ao prazo prescricional quinquenal, que devem ser atualizados pela Taxa Selic.

No mais, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis para SUSPENDER os descontos de imposto de renda realizados nos proventos de aposentadoria da parte autora (RGPS). Diante disso, intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS acerca do deferimento da tutela de urgência. Prazo para cumprimento: 30 dias (contagem simples, e não em dobro).

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a Requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
18/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:35

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
06/06/2025 16:05

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-62.2025.4.02.5001/ESRELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTOAUTOR: JOEL ARAUJO FONTOURA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA (OAB ES015207)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 15 - 20/05/2025 - PETIÇÃOEvento 8 - 17/03/2025 - Não Concedida a tutela provisória
29/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 20:04

Juntada de Petição
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
17/03/2025 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:15

Não Concedida a tutela provisória
17/03/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/02/2025 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 15:07

Determinada a intimação
14/02/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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