05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-45.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: NATANAEL NUNES ATOUGUIAADVOGADO(A): DANIELLE FLATOW CHA (OAB RJ185532)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do período de férias do Exmo.

Juiz Federal Responsável (Portaria SEI COR/TRF2 Nº 5, de 29/11/2024), de 14/07 a 02/08/2025.

Convertido em diligência.

Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.

Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.

Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).

Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interinstitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.
18/07/2025 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 20:36

Convertido o Julgamento em Diligência
04/07/2025 11:24

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:18

Despacho
30/06/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 11:30

Juntada de Petição
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-45.2024.4.02.5115/RJ RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) ATO ORDINATÓRIO Vista aos réus, devendo o INSS se manifestar, também, quanto ao requerimento de suspensão.
10/06/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:58

Determinada a intimação
02/06/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 13:58

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Repetição do Indébito
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/05/2025 15:48

Juntada de Petição
13/05/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/05/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:49

Convertido o Julgamento em Diligência
27/11/2024 22:26

Conclusos para julgamento
26/11/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/11/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 14:44

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 17:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 12:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/10/2024 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 16:49

Determinada a citação
08/10/2024 14:06

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
08/10/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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