10/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/08/2025 20:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2025 20:39

Determinada a citação
30/08/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 107,71 em 30/08/2025 Número de referência: 1375767
28/08/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:57

Juntada de Petição
27/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
25/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 13:59

Determinada a intimação
22/08/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 16:42

Redistribuído por sorteio - (ESVITEF04S para ESVIT04F)
19/08/2025 16:40

Alterado o assunto processual - De: Taxa de ocupação / laudêmios / foros - Para: Taxa de Ocupação de Bens Públicos
10/06/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02F para ESVITEF04S)
10/06/2025 14:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
09/06/2025 09:49

Despacho
02/06/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
27/05/2025 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVITJE02F)
27/05/2025 14:00

Alterado o assunto processual - De: Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória - Para: Taxa de ocupação / laudêmios / foros
27/05/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
27/05/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014830-46.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LEONARDO PIZZOL VINHA (Inventariante)ADVOGADO(A): RAUL ALVES DE OLIVEIRA (OAB ES039869)ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)AUTOR: MARIA DA PENHA SALLES NUNES (Espólio)ADVOGADO(A): RAUL ALVES DE OLIVEIRA (OAB ES039869)ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que busca discutir a cobrança de multa pela União em razão da falta de comunicação da alienação de imóvel à Secretaria de Patrimônio da União - SPU.

Nos termos da TRF2-RSP-2022/00107 (que consolida as normas sobre competência territorial e material da 1ª instância na 2ª Região), com as alterações conferidas pelas.

Res.

TRF2-RSP/2023/00033 e TRF2-RSP-2023/00073, esta Vara passou a deter competência dos Juizados Adjuntos para conhecer e apreciar a matéria tributária.

Entretanto, em razão da natureza não tributária do laudêmio, o que se estende às multas que dele derivem, manifesta-se a incompetência deste Juízo especializado para o processamento do caso. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Retifique a Secretaria o assunto (01050104 - Foro / Laudêmio, Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO), de modo a redistribuir o feito ao JEF competente.

Intime-se.
26/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:00

Declarada incompetência
23/05/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 16:10

Juntada de Petição
23/05/2025 16:10

Juntada de Petição
23/05/2025 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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