25/06/2025 18:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001879-85.2024.4.02.5120/RJAUTOR: ANTONIO MANOEL DE VASCONCELOSADVOGADO(A): RAPHAEL MOURA (OAB RJ174275)SENTENÇADISPOSITIVO Sendo assim, na forma do art. 487, I, do CPC, de acordo com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) reconhecer o caráter especial dos períodos de 02/09/1991 a 01/05/1994; b) averbar nos registros do autor novo tempo de contribuição, constando a conversão dos períodos especiais supra em períodos comuns; c) rever, com base no novo tempo de contribuição apurado, a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício NB 171.813.269-4 da parte autora; d) apurar e pagar o valor da diferença das parcelas vencidas, desde a DIB, ocorrida em 22/08/2016, respeitando a prescrição quinquenal.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Deve a parte ré, após o trânsito em julgado, pagar os valores devidos a título de atrasados, devidamente atualizados.

Por outro lado, diante da manifesta ausência de perigo de dano, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
26/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/05/2025 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
31/03/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 19:28

Julgado procedente em parte o pedido
21/02/2025 11:13

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:12

Despacho
25/09/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/05/2024 09:11

Juntada de Petição
28/05/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 19:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 19:39

Não Concedida a tutela provisória
17/04/2024 02:47

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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