TRF2 - 5001447-86.2025.4.02.5102

1ª instância - 5ª Vara Federal de Niteroi

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Polo Ativo

Partes

DAVI VIEIRA SOARES

CPF *39.***.*91-70

Advogados

BRUNA MANNRICH

OAB: 054486/SC

CPF *07.***.*20-77

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

ALEXANDRE PERON

CPF *64.***.*47-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 27/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 17/07/2025 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 09:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 02/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 01/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001447-86.2025.4.02.5102/RJRELATOR: LEOPOLDO MUYLAERTREQUERENTE: DAVI VIEIRA SOARESADVOGADO(A): BRUNA MANNRICH (OAB SC054486)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 30/06/2025 - Transitado em Julgado

  • 30/06/2025 19:01

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 30/06/2025 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 18:38

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 30/06/2025 18:38

    Transitado em Julgado

  • 27/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 17/06/2025 22:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 08/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 02/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 30/05/2025 12:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 30/05/2025 12:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 30/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001447-86.2025.4.02.5102/RJAUTOR: DAVI VIEIRA SOARESADVOGADO(A): BRUNA MANNRICH (OAB SC054486)SENTENÇAPor todo o exposto,  HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do art. 487, inciso III, do CPC,  para CONDENAR a UNIÃO a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao teto do salário de contribuição aplicável ao RGPS, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado, observando-se a prescrição quinquenal.

    Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

    Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

    Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.  Após o trânsito em julgado: 1.Proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". 2.Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo detalhado dos valores que entender devidos observado o dispositivo da sentença. 3.Com a juntada dos cálculos, INTIME-SE a UNIÃO para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, devendo, em caso de discordância, apresentar planilha com o valor que entende devido. 4.Apresentada impugnação, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste, vindo, após, os autos conclusos para decisão. 5.Caso contrário, no silêncio do ente ou com a sua concordância, venham os autos conclusos para determinação de expedição de ofício requisitório, intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. 6.

    Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 7.  Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 29/05/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 14:34

    Julgado procedente o pedido

  • 28/05/2025 15:03

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2025 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 17/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 07/05/2025 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 19:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 09/04/2025 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 02/04/2025 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 10:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/03/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 16:02

    Despacho

  • 13/03/2025 18:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/02/2025 16:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/02/2025 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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