22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/08/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
08/08/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 11:51

Juntada de Petição
07/08/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
08/07/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 01:02

Transitado em Julgado
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
11/06/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000480-81.2024.4.02.5003/ESAUTOR: JOSEANE SANTANA LEITE SANTOSADVOGADO(A): GEÓRGIA ROCHA GUIMARÃES SOUZA SUSSAI (OAB ES012904)ADVOGADO(A): LORENA ZANELATO CORREIA (OAB ES040075)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a conceder o auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo em 13/11/2020 (Evento 1, PROCADM22), convertendo-se em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da perícia em 10/01/2025 (Evento 54), bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês JUNHO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
09/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 15:00

Julgado procedente em parte o pedido
25/02/2025 14:11

Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/02/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/02/2025 18:09

Juntada de Certidão
11/02/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/02/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/02/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
06/12/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/12/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSEANE SANTANA LEITE SANTOS <br/> Data: 09/01/2025 às 11:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/11/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/11/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/11/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 16:03

Convertido o Julgamento em Diligência
04/11/2024 20:59

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2024 12:56

Conclusos para julgamento
12/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/07/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/06/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/06/2024 11:54

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/06/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2024 13:06

Juntada de Petição
30/05/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/05/2024 10:59

Juntada de Petição
28/05/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
13/05/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/05/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/05/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/05/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2024 16:22

Determinada a intimação
06/05/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/04/2024 09:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/04/2024 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 16:21

Juntada de Petição
26/03/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/03/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/03/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:02

Determinada a intimação
21/03/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2024 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 17:13

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2024 09:38

Juntada de Petição
20/02/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009259-08.2023.4.02.5117

Nivaldo Jesus dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001935-96.2025.4.02.5116

Robson da Cunha Alves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006686-02.2024.4.02.5104

Afonso Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Naraiane Gomes Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014779-35.2025.4.02.5001

Osvaldo Jorge do Monte

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Daniella Fialho Saraiva Salgado Djelberi...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001270-22.2025.4.02.5103

Cenilza Fernandes da Conceicao Correa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Allison Flavio Mosqueira de Vasconcellos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo