01/08/2025 10:00

Remetidos os Autos - RJRIO36 -> RJRIOSECONT
31/07/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 07:37

Juntada de Petição
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003285-58.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIELE MENDONCA BARBOSA (OAB RJ219766)ADVOGADO(A): EVANDA FERREIRA DA SILVA (OAB RJ159850) DESPACHO/DECISÃO Postula o autor a expedição de ofício para as empresas em que laborou para que acostem os extratos analíticos de todos os valores de auxílio/vale alimentação pagos de 14/11/2000 a 02/12/2002 e 01/02/2010 a 16/11/2010; 25/11/2002 a 29/01/2010; e 01/05/2011 a 03/11/2018.

Nota-se que, em sua maioria, são documentos que ultrapassam 10 anos, não havendo qualquer legislação que determine a obrigatoriedade de que a empresa os guarde, assim, indefiro o pedido de expedição de ofícios, não podendo transferir uma suposta impossibilidade para a demandada. CITE-SE o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do NCPC.

INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos cópia do procedimento administrativo em que o benefício foi deferido administrativamente, notadamente com o resumo do tempo contributivo e análise de perfil.

Cumprido, remetam-se os autos para a contadoria do juízo para efetuar o cálculo da RMI: a) Considerando tão somente o valor total recebido a título de vale alimentaçao/refeição em cada ano, utilizando tão somente os documentos anexados aos autos. b) Para os períodos anteriores a 10/11/2017, o auxílio-alimentação devidamente comprovado nos autos, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integrará a remuneração, constituindo base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; c) Já nos períodos informados a partir de 11/11/2017, somente o auxílio-alimentação pago em espécie, devidamente comprovado nos autos, poderá constituir base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes Nada requerido, voltem conclusos para sentença.
28/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:17

Indeferido o pedido
28/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/05/2025 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:36

Despacho
23/05/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 16:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE04F para RJRIO36S)
21/05/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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