11/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099807-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCI MACHADO DE MORAES MATTOSADVOGADO(A): MICHELE MANHAES DE ABREU TORRES (OAB RJ221518) DESPACHO/DECISÃO SUSPENDA-SE o curso do processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias ou até a devolução da carta precatória expedida, salvo a prática de atos que não dependam desta diligência
01/09/2025 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 18:53

Determinada a intimação
01/09/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 23:17

Juntado(a)
15/07/2025 23:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 11:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50298827320254025101/RJ
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 12:28

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:42

Juntada de Petição
31/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 30
28/05/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 18:01

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
27/05/2025 18:00

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
27/05/2025 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099807-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCI MACHADO DE MORAES MATTOSADVOGADO(A): MICHELE MANHAES DE ABREU TORRES (OAB RJ221518) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por LUCI MACHADO DE MORAES MATTOS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com os seguintes pedidos: i. declarar a inexistência do débito e o cancelamento fundado em contrato de associação contributiva inquinado de fraude proposta por terceiro; ii. condenar o réu à repetição de indébito equivalente ao ressarcimento em dobro de todos os valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor, no montante de R$ 2.943,36, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; iii. condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização, no valor de R$ 40.000,00, a título de danos morais.

Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas de contribuição associativa, do benefício da parte demandante, junto ao INSS, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato. É o necessário.

Decido.

II. De acordo com os documentos anexados na inicial, LUCI MACHADO DE MORAES MATTOS percebe aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS (NB 121.65040.78-9), com DIB em 15/09/2014, com incidência da rubrica “CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800353 5555”, pelo menos a partir de julho/2023 (Anexo6).

Assim, há sérios indícios de movimentação bancária indevida e,

por outro lado, tratando-se de verba alimentícia por ser proveniente de benefício do INSS, reputo como configurada a hipótese de perigo de dano caso não seja concedida tutela de urgência.

III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a gratuidade de justiça. 2) DEFIRO a tutela provisória de urgência para que seja suspenso o desconto das parcelas do empréstimo/consignação junto ao INSS. 3) CITE-SE o INSS e o UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, para, querendo, apresentarem contestação, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como comprovar o cumpeimento da tutela. Prazo: 30 (trinta) dias. 4) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa.

Prazo: 10 (dez) dias. 5) Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.
26/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:48

Concedida a tutela provisória
26/05/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:07

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO38S para RJRIO24F)
23/05/2025 12:48

Despacho
23/05/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 11:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2025 16:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50298827320254025101/RJ
16/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
03/04/2025 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
03/04/2025 13:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50298827320254025101
03/04/2025 12:58

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano material
02/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:22

Declarada incompetência
07/03/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO24S para RJRIO38S)
11/12/2024 11:38

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Descontos Indevidos
05/12/2024 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 15:19

Declarada incompetência
04/12/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 03:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 03:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5085659-77.2024.4.02.5101

Lazaro Davi de Lima

Presidente da Fundacao - Fiocruz - Funda...

Advogado: Rafael Munhoz Fernandes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002021-18.2025.4.02.5003

Rosimeri Maria Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5055502-87.2025.4.02.5101

Bruno Cardoso Becker

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014993-60.2024.4.02.5001

Jose Carlos Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019352-10.2025.4.02.5101

Sebastiao de Almeida Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2025 08:40

Exibir Processo