06/08/2025 12:57

Conclusos para julgamento
07/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/07/2025 13:31

Determinada a intimação
03/07/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 21:48

Juntada de Petição
03/06/2025 18:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 12:19

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
30/05/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2025 19:22

Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO24F para RJRIO16F)
27/05/2025 15:45

Alterado o assunto processual
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5050753-27.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MPL COMEX, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): MURYLO DOS SANTOS MIRANDA (OAB RJ205749)ADVOGADO(A): MARCELO SCHMIDT (OAB RJ228695)ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BRITO (OAB RJ138238)ADVOGADO(A): VALERIA MEDEIROS LABANCA (OAB RJ227809) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MPL COMEX, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra ato do TITULAR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, com os seguintes pedidos: i. concessão de ordem para compelir o coator a analisar as “Declarações de Importação nºs: 25/0940881-9 e 25/0928208-4, com as consequentes conferências aduaneiras no prazo de 8 dias (arts. 4º e 5º, Dec. 70.235/72), a contar do registro da declaração de importação (art. 545, Regulamento Aduaneiro), sem prejuízo, portanto, da regular fiscalização”; e ii. reconhecimento do “direito à indenização pelos custos de armazenagem e aluguel de contêiner ‘demurrage’, a serem apurados em liquidação de sentença”.

Requereu, em caráter liminar, o deferimento do pedido de item 1.

Com a inicial, vieram documentos (evento 1).

Decido.

II. O tema veiculado na presente impetração diz respeito a desembaraço aduaneiro.

Trata-se, pois, de matéria reservada às Varas Federais com competência privativa em Concorrência, Comércio Internacional, Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário (16.ª e 29.ª Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nos termos do art. 26 da Resolução TRF2-RSP-2016/00021, na redação dada pela Resolução TRF 2-RSP-2018/00019, sendo a hipótese, por isso mesmo, de declinação de competência.

A providência ora adotada afigura-se imprescindível, pois, como já decidiu o TRF-2.ª Região, a organização das Seções Judiciárias, por meio de atos administrativos normativos, fixando a competência dos juízos ratione materiae, exterioriza critério absoluto de que valida a atuação de ofício pelo magistrado (TRF2, CC n. 0004198-10.2008.4.02.0000, 6.ª Turma Especializada, Relator Frederico Gueiros, Data da Decisão 09/02/2009).

III. Do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, nos termos do § 1.º, do art. 64, do CPC, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Especializadas em Concorrência, Comércio Internacional, Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário desta Seção Judiciária, a quem couber por distribuição. À SECRETARIA para as providências necessárias.

ENCAMINHEM-SE os autos, imediatamente, em função do pedido liminar.

INTIME-SE.
26/05/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:48

Declarada incompetência
26/05/2025 06:36

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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