15/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:30

Despacho
09/09/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 13:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 13:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJCAM04
09/09/2025 13:49

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 22:56

Conhecido o recurso e não provido
06/08/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
09/07/2025 13:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 13:49

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
09/07/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/06/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 15:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 11:29

Juntada de Petição
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010182-42.2024.4.02.5103/RJAUTOR: CARLOS ROBERTO DA MOTAADVOGADO(A): JOAO PAULO DA COSTA CUNHA (OAB RJ229682)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: a) implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de CARLOS ROBERTO DA MOTA, observando-se os seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 12/03/2020 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações b) pagar as prestações devidas desde o requerimento administrativo formulado em 12/03/2020 até a data da implantação do benefício. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei. Deve-se observar, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme restou consignado na fundamentação.

Intime-se o INSS em Campos para cumprimento, do item ?a?, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-la nestes autos.
26/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 19:12

Juntada de Petição
28/01/2025 14:19

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 11:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 14:52

Não Concedida a tutela provisória
13/01/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 18:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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