TRF2 - 5053224-50.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 10:33
Baixa Definitiva
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28/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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26/08/2025 11:23
Intimado em Secretaria
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26/08/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-27 processada no TRF2 com o no. 51667772320254029666/TRF (JOSEANE PEREIRA LEAO APARECIDO)
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22/08/2025 15:23
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*44-27
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29/07/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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19/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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11/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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10/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5053224-50.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: JOSEANE PEREIRA LEAO APARECIDOADVOGADO(A): MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS (OAB RJ135074)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 09/07/2025 - Juntado(a) -
09/07/2025 19:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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09/07/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/07/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/07/2025 18:59
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*44-27
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12/06/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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12/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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11/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053224-50.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSEANE PEREIRA LEAO APARECIDOADVOGADO(A): MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS (OAB RJ135074) DESPACHO/DECISÃO Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato, INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda.
Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor.
Decorrido o prazo sem a juntada da declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência devida, se houver, e intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. -
10/06/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 11:11
Determinada a intimação
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09/06/2025 19:38
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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27/05/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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26/05/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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22/05/2025 13:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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21/05/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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29/04/2025 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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10/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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02/04/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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01/04/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 15:08
Determinada a intimação
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01/04/2025 13:15
Conclusos para decisão/despacho
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01/04/2025 13:14
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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01/04/2025 13:14
Transitado em Julgado - Data: 01/04/2025
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01/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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13/03/2025 20:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/03/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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13/03/2025 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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12/03/2025 17:59
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
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12/03/2025 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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11/03/2025 13:09
Juntada de Petição
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07/03/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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07/03/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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07/03/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/03/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/03/2025 13:52
Julgado procedente o pedido
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21/02/2025 12:39
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 16:11
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências - 19/02/2025 13:30. Refer. Evento 31
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29/01/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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28/01/2025 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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19/12/2024 06:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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18/12/2024 15:33
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 19/02/2025 13:30
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17/12/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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17/12/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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17/12/2024 16:36
Decisão interlocutória
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16/12/2024 13:08
Conclusos para decisão/despacho
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10/12/2024 05:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/12/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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29/11/2024 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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26/11/2024 14:41
Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de audiências - 10/12/2024 14:10. Refer. Evento 8
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26/11/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 13:34
Determinada a intimação
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22/11/2024 15:14
Conclusos para decisão/despacho
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15/10/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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10/10/2024 22:07
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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05/10/2024 01:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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01/10/2024 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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24/09/2024 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/09/2024 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/09/2024 20:51
Determinada a intimação
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24/09/2024 15:36
Conclusos para decisão/despacho
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24/09/2024 15:35
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 10/12/2024 14:10
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19/09/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/08/2024 17:54
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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29/07/2024 11:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/07/2024 11:18
Determinada a citação
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26/07/2024 18:54
Conclusos para decisão/despacho
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26/07/2024 17:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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