11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091839-12.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIA REIGADA MARQUES DE VASCONCELOSADVOGADO(A): MEIRE FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA (OAB RJ054181)SENTENÇADeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam do Conselho Federal de Administração para figurar no polo passivo da lide.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Intimem-se as partes, dando-lhes ciência da sentença.

Decorrido in albis o prazo para a parte autora interpor recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Após, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Intimem-se.
09/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 15:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/07/2025 12:52

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091839-12.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA REIGADA MARQUES DE VASCONCELOSADVOGADO(A): MEIRE FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA (OAB RJ054181) DESPACHO/DECISÃO O presente feito foi autuado em face do CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, vindo este a apresentar petição no Evento 17, PET1, indicando que a ação movida contra o CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Rua Professor Gabizo 197, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, conforme consta na petição inicial, e pede a regularização no sistema.

Por sua vez, foi certificado no Evento 20, CERT1, que o CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO não existe no Rio de Janeiro, somente com sede em Brasília/DF.

Consta no pedido a condenação para cumprimento através de órgão regional "(...) b) Seja declarada a inexistencia de vinculo juridico entre a Requerida e o Requerente, eis que além de ter solicitado o cancelamento da inscrição, sequer chegou a pagar por qualquer adesão a referido conselho, o que enseja o cancelamento imediato do registro profissional da Requerente junto ao CRA/RJ, concedendo sua baixa definitiva neste Conselho;".

Sendo assim, pela última vez, intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, esclareça sobre a petição de emenda à inicial, considerando que indica o CFA para compor o polo passivo com o objetivo de ser condenado a cumprir um comando destinado ao Conselho Regional no RJ.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

Atendido, voltem-me conclusos.
05/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:59

Determinada a intimação
04/06/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 17:06

Juntada de Petição
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 17:18

Determinada a intimação
10/04/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 17:43

Determinada a intimação
11/03/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 17:06

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:53

Determinada a intimação
10/03/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:50

Determinada a citação
19/12/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 17:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 13:11

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO04F para RJRIO33F)
11/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:11

Declarada incompetência
11/11/2024 13:04

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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