29/08/2025 18:55

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
21/08/2025 13:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090612520254020000/TRF2
05/08/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:05

Juntada de Certidão
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 15:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50090612520254020000/TRF2
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011209-12.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: ALVATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO A executada alegou na peça de EVENTO 15 a prescrição das CDA's 72 4 19 002794-25 (vencimento em 02/2017 até 04/2018) e 72 2 19 000497-00 (vencimento em 03/2017 até 04/2018), haja vista o ajuizamento da execução fiscal em abril de 2023.

As referidas inscrições foram constituídas por declaração (EVENTO 1-CDA8 e CDA9), sendo em julho de 2018 a data da entrega das declarações (fls. 6 e 67 do EVENTO 18-PET1).

Consoante jurisprudência do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data vencimento da obrigação tributária, o que for posterior.

Incidência da Súmula 436/STJ".

Isto posto, não há que se falar em prescrição, pois não decorreram cinco anos entre a data da entrega da declaração (07/2018) e o ajuizamento desta execução fiscal (04/2023).

Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de EVENTO 15.

Cumpra-se a decisão de EVENTO 14.
09/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:58

Decisão interlocutória
24/02/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:07

Juntada de Petição
03/07/2024 07:38

Decisão interlocutória
02/07/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/04/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/01/2024 17:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 12:34

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 5
18/12/2023 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
12/12/2023 11:50

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
04/09/2023 17:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIAO FEDERAL (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
15/07/2023 11:37

Determinada a citação
25/05/2023 17:19

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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