21/08/2025 10:49

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM05
21/08/2025 10:49

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/06/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/06/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5000592-83.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAPARTE AUTORA: PAULO EDUARDO DO ROSARIO DIAS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB SP368811) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

INSS.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DEMORA INJUSTIFICADA.

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

HONORÁRIOS.

DESCABIMENTO.

ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a Autoridade Coatora analise requerimento administrativo previdenciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS, com relação à apreciação de requerimento administrativo formulado pelo impetrante, que cuida de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos mais de 150 (cento e cinquenta) dias do protocolo do requerimento administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado quando da prolação da sentença, ferindo, assim, o princípio da eficiência e a garantia de razoável duração do processo. 3.2 A alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Não há que se falar em adoção, no presente caso, da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, uma vez que a questão ali debatida envolvia a necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefícios previdenciários, enquanto no presente caso se cuida de apreciação de suposta ilegalidade do INSS decorrente de demora em analisar requerimento administrativo. 3.5 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Remessa necessária desprovida.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59.

Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel.

Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; STF, Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel.

Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgamento em 03/09/2014; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel.

Des.

Fed.

Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.
26/06/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2025 16:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
25/06/2025 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/06/2025 13:07

Sentença confirmada - por unanimidade
15/06/2025 14:20

Lavrada Certidão
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2025 Período da sessão: 16/06/2025 13:00 a 20/06/2025 13:00
03/06/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Remessa Necessária Cível Nº 5000592-83.2025.4.02.5110/RJ (Pauta: 220) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA: PAULO EDUARDO DO ROSARIO DIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB SP368811) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE DE AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO JOÃO DE MERITI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
02/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
02/06/2025 16:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2025
02/06/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
02/06/2025 16:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/06/2025 13:00 a 20/06/2025 13:00 Sequencial: 220
19/05/2025 14:06

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB30
16/05/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
30/04/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/04/2025 18:06

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB30 -> SUB6TESP
30/04/2025 14:42

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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