03/06/2025 09:07

Baixa Definitiva
03/06/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 98
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035577-42.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KATIA ANDREA BIANCO ZOTTICHADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025.

Evento 95: Trata-se de petição apresentada pela parte autora no curso do processo, por meio da qual requer a expedição de novo ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob a alegação de suposto descumprimento de obrigação de fazer anteriormente imposta.

Contudo, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente os constantes dos eventos 38 (OFICIO/C1) e 40 (RESPOSTA1), o INSS informou o integral cumprimento das obrigações impostas, inclusive quanto à obrigação de fazer.

Ademais, consta nos autos que o processo já se encontrava encerrado, tendo sido reativado indevidamente, uma vez que todas as etapas do cumprimento de sentença foram devidamente finalizadas, inclusive a Requisição de Pequeno Valor foi liberada para o saque a partir de 13/05/2025 de pagamento da RPV para o dia 13 de maio de 2025, conforme informado no evento 90, DEMTRANSF1, no âmbito do processo vinculado nº 5105834-40.2025.4.02.9666/TRF2.

Nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil, é vedado às partes praticar atos processuais fora dos prazos estabelecidos, sob pena de preclusão temporal.

No presente caso, observa-se que o cumprimento de sentença foi encerrado com a certificação do cumprimento integral das obrigações determinadas, não havendo pendência jurisdicional a justificar nova movimentação processual.

A reativação dos autos após o esgotamento da prestação jurisdicional configura indevida reabertura do feito, o que afronta os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.

Assim, eventual pretensão remanescente deverá ser formulada por meio de nova demanda, observando-se os requisitos legais pertinentes.

Diante do exposto: Indefiro o pedido formulado pela parte autora, referente à expedição de novo ofício ao INSS, porquanto já cumpridas todas as obrigações determinadas em sentença, configurando-se, no caso, preclusão temporal.Determino o arquivamento definitivo dos autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvado à parte interessada o direito de ajuizar nova ação, caso entenda pertinente.Cumpra-se.

Intime-se.
29/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2025 14:41

Decisão interlocutória
22/05/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
06/05/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 19:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5105834-40.2025.4.02.9666/TRF (KATIA ANDREA BIANCO ZOTTICH)
29/04/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:03

Decisão interlocutória
23/04/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 16:53

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
17/04/2025 13:42

Juntada de Petição
27/03/2025 15:25

Baixa Definitiva
27/03/2025 15:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 73, 76 e 79
27/03/2025 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2025 06:52

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:12

Decisão interlocutória
24/03/2025 06:47

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-11 processada no TRF2 com o no. 51058344020254029666/TRF (MANUELA VIEGAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
18/03/2025 17:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-11 processada no TRF2 com o no. 51058344020254029666/TRF (KATIA ANDREA BIANCO ZOTTICH)
18/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/03/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:47

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*04-11
15/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/03/2025 17:18

Juntada de Certidão
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
11/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
10/02/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 58
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
06/02/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/01/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/01/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/01/2025 12:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*04-11
23/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:18

Decisão interlocutória
23/01/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/01/2025 15:37

Juntada de Petição
16/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 42 e 43
25/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/11/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/11/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/11/2024 12:08

Decisão interlocutória
22/11/2024 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/11/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 11:36

Juntada de Petição
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/10/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 07:00

Decisão interlocutória
27/10/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
03/09/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
03/09/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/09/2024 14:30

Decisão interlocutória
03/09/2024 12:41

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024
03/09/2024 09:43

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/08/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
09/08/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2024 15:10

Julgado procedente em parte o pedido
09/08/2024 12:45

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/07/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/07/2024 11:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/07/2024 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/06/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:42

Decisão interlocutória
25/06/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/05/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:22

Não Concedida a tutela provisória
28/05/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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