15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
11/09/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:50

Despacho
11/09/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
18/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:58

Despacho
18/08/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 15:16

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2025 13:40

Juntada de Petição
06/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
01/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 17:04

Determinada a intimação
01/08/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 15:13

Juntada de Petição
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/07/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 23:07

Despacho
24/07/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
23/07/2025 23:39

Juntada de Petição
01/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
27/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:35

Decisão interlocutória
27/06/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
19/06/2025 17:08

Juntada de Petição
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
30/05/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
30/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5079270-76.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FIT DE FATO PIZZARIA LTDAADVOGADO(A): THIAGO SODRE XAVIER DA SILVA (OAB RJ211963)ADVOGADO(A): FELIPE RAMIREZ GULLO (OAB RJ210870)EXECUTADO: LUIZA GAMA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THIAGO SODRE XAVIER DA SILVA (OAB RJ211963)ADVOGADO(A): FELIPE RAMIREZ GULLO (OAB RJ210870) DESPACHO/DECISÃO O despacho do evento 69 indeferiu o pedido de consulta ao SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil) e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, realizado pela exequente.

No evento 73, a CEF apresentou embargos de declaração da decisão, alegando que a decisão foi omissa e obscura por não esclarecer de forma suficiente os fundamentos práticos e jurídicos que justificam o indeferimento no presente caso concreto.

Contrarrazões apresentadas no evento 79. Decido.

Com efeito, os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial.

No caso em análise, não se verificam os vícios apontados, visto que o despacho do evento 69 indeferiu a consulta ao SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil), sob o fundamento de que a própria exequente pode requerer a pesquisa unificada de bens aos cartórios, sem necessidade de intervenção judicial.

Também merece ser considerado que, embora o sistema SERP-JUD já tenha sido disponibilizado pelo CNJ, o mesmo não faz parte dos sistemas conveniados desta Justiça Federal, conforme se depreende da tela abaixo colacionada, extraída da intranet desta JFRJ, o que corrobora o indeferimento do evento 69. Não obstante o exposto, autorizo a parte exequente a oficiar as instituições a seguir listadas, exclusivamente para possibilitar a localização de bens passíveis de penhora da parte executada: B3 Brasil Bolsa Balcão (antiga BM&Fbovespa); Bolsa Brasileira de Mercadorias; Juntas Comerciais; Câmara de Ações da BM&Fbovespa; Comissão de Valores Mobiliários – CVM; CETIP – Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (dívida pública com cotação em mercado); Distribuidores de Notas e Registros de Imóveis; Concessionárias de Serviço Público. No que se refere ao sistema SNIPER, também não se verificam os vícios apontados, pois, como exposto no despacho do evento 69, o mesmo não se encontra com regulamentação e operacionalização integral junto ao TRF2, estando sem as suas funcionalidades completas, apenas com a enumeração de contas bancárias (que já podem ser atingidas pelo sistema SISBAJUD) e, em alguns casos, de embarcações e aeronaves.

Assim, a mera irresignação em relação ao entendimento exposto na decisão do evento 69 não viabiliza, portanto, a oposição dos aclaratórios.

O que pretende o embargante é novo pronunciamento deste Juízo sobre questão já analisada.

Para esse fim deverá a parte, se assim entender pertinente, utilizar-se da via recursal adequada.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do evento 73.

Intimem-se.
29/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:42

Despacho
29/05/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
06/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:39

Determinada a intimação
06/05/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 14:02

Juntada de Petição
29/04/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:55

Decisão interlocutória
28/04/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
25/04/2025 20:37

Juntada de Petição
16/04/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/04/2025 16:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 57
15/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:47

Despacho
15/04/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 16:27

Juntada de Petição
14/04/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/04/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:22

Decisão interlocutória
11/04/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 10:46

Juntada de Petição
08/04/2025 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/04/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:54

Determinada a intimação
07/04/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/04/2025 21:58

Juntada de Petição
14/03/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/03/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:17

Determinada a intimação
13/03/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/02/2025 14:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50174893020244020000/TRF2
14/02/2025 13:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50174893020244020000/TRF2
13/02/2025 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:46

Juntado(a)
12/02/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:05

Juntada de peças digitalizadas
12/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
18/12/2024 17:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50174893020244020000/TRF2
18/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:53

Juntada de peças digitalizadas
18/12/2024 14:52

Decisão interlocutória
13/12/2024 17:52

Juntada de Petição
13/12/2024 15:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 17 e 16 Número: 50174893020244020000/TRF2
12/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/12/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 22:38

Juntada de Petição
03/12/2024 01:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/11/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:30

Despacho
14/11/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 19:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50934950420244025101
13/11/2024 18:15

Juntada de Petição
13/11/2024 18:00

Juntada de Petição
20/10/2024 19:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 00:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
07/10/2024 15:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/10/2024 15:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/10/2024 12:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
07/10/2024 11:28

Decisão interlocutória
07/10/2024 11:15

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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