15/09/2025 13:35

Despacho
15/09/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/09/2025 17:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
11/09/2025 16:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 09:12

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/09/2025 09:12

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5019939-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a reintegração de posse de imóvel sito em Apartamento de n. 101, Bloco 17, Residencial Volterra, n. 700 da Estrada Calundu, Nossa Senhora do Carmo, Duque de Caxias - RJ, 25.040-610.

Não se ignora que, de acordo com a lei de regência, a comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário é condição suficiente para que este e seus sucessores, inclusive o adquirente do imóvel, obtenham a concessão de liminar de desocupação, consoante art. 30 da Lei 9.514/97.

Não obstante a possibilidade de concessão de medida liminar, a proteção do direito social à moradia, constitucionalmente previsto, impõe o afastamento da satisfação do direito antes do efetivo contraditório e da ampla defesa.

Assim, tendo em vista que o bem objeto do pedido serve de moradia à parte ré e, possivelmente, à sua família, não é o caso de se determinar a reintegração antes da apresentação da peça de defesa, em função do periculum in mora inverso.

Assim, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela liminar.

CITE-SE a parte ré e/ou eventual ocupante para apresentar resposta (art. 335 c/c 564 e 566, todos do CPC/15) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Deverá o Sr.

Oficial de Justiça identificar os ocupantes, com nome e CPF e averiguar a que título ocupam o imóvel.

Após, venham-me os autos conclusos.
27/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:10

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO21S para RJDCA01F)
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5019939-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Depreende-se da inicial que a parte ré possui domicílio em Duque de Caxias, submetido à jurisdição da Subseção Judiciária com sede em tal município, o que impõe a análise de competência desde Juízo.

Tendo em vista que a divisão interna das Seções Judiciárias seguem critérios territoriais funcionais, de forma a atender à imperiosa exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 5.010/66, pelo qual a jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreendida.

Desse modo, a natureza de tal subdivisão, tendo em conta os critérios territorial e funcional, apresenta caráter absoluto, o que autoriza o julgador reconhecer de ofício eventual incompetência, com base no art. 64, § 1º, do CPC.

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino, decorrido o prazo recursal, a remessa dos autos à Seção de Distribuição da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, a fim de que sejam livremente distribuídos.
10/06/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 11:29

Declarada incompetência
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 11:01

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/04/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 10:21

Juntada de Petição
14/04/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 13:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2025 15:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
05/04/2025 11:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/04/2025 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/03/2025 15:44

Despacho
21/03/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 13:03

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:40

Decisão interlocutória
07/03/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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