09/08/2025 18:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
28/07/2025 06:18

Baixa Definitiva
28/07/2025 06:18

Transitado em Julgado
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
03/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
02/07/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
02/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5004723-08.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS GUEDES DE SOUZAADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726)AGRAVANTE: TEO TUCA PARAFUSOS EIRELIADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA .

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REQUSITOS.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

VERBETE DA SÚMULA 393 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I – Trata-se de exceção de pré-executividade na qual se questiona, em síntese, a não observância da ordem da penhora; o excesso de juros cobrados no contrato; a existência de um terceiro interessado, proprietário dos imóveis penhorados e que não faz parte da execução; e o valor estipulado para avaliação dos imóveis, que seria abaixo dos imóveis da região.

II – A matéria de defesa apresentada na exceção carece de instrução probatória, o que não se admite nesta via, conforme entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sumulado no verbete nº 393 “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

III – Mesmo se superada a questão, sobre a ordem de penhora, confere-se que houve a regular citação do agravante que foi advertido de que o não pagamento acarretaria a penhora de bens, havendo o recorrente ficando inerte.

Se era de seu interesse a penhora em dinheiro, não indicou onde se encontrava.

IV – Sobre os juros e seu suposto excesso, extrai-se que encontra-se estabelecida em previsão contratual, não sendo possível, conforme referido, que, em sede de exceção, haja dilação probatória.

V – Quanto à existência de um terceiro interessado, proprietário dos imóveis penhorados e que não faz parte da execução, a decisão agravada reconheceu a necessidade de intimação do coproprietário do imóvel, o que afasta a necessidade de manifestação quanto a haver um terceiro interessado.

VI - O valor estipulado na avaliação dos imóveis, feito em uma primeira vez, foi posteriormente reavaliado, ante o decurso de tempo decorrido.

VII - Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.
01/07/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 21:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
30/06/2025 21:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/06/2025 14:42

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/06/2025 15:54

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025 Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59
06/06/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Agravo de Instrumento Nº 5004723-08.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS GUEDES DE SOUZA ADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726) AGRAVANTE: TEO TUCA PARAFUSOS EIRELI ADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): ROBERTO MUSA CORREA PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
05/06/2025 16:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025
05/06/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
05/06/2025 16:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59 Sequencial: 20
04/06/2025 14:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
02/06/2025 13:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
23/05/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
23/05/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 19:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
29/04/2025 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/04/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 21:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
15/04/2025 21:55

Despacho
10/04/2025 11:57

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 82 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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