TRF2 - 5005175-54.2024.4.02.5108
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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21/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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20/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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20/08/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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20/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005175-54.2024.4.02.5108/RJ RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHARECORRENTE: MICHELE CORREA MELLO DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELISANGELA LUIZ MATIAS OTTONI COSTA DA SILVA (OAB RJ229479)ADVOGADO(A): WALTER DEMIAN ROITMAN (OAB RJ126923) ASSISTÊNCIA SOCIAL.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. existente morbidade cardíaca, corrigida de forma satisfatória com o uso de marcapasso, a avaliação biopsicossocial indica o não cumprimento do requisito subjetivo à concessão do pretendido benefício assistencial, inclusive após a interação com as suas condições pessoais e sociais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025. -
19/08/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2025 18:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/08/2025 17:46
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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05/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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04/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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04/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5005175-54.2024.4.02.5108/RJRELATOR: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHARECORRENTE: MICHELE CORREA MELLO DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELISANGELA LUIZ MATIAS OTTONI COSTA DA SILVA (OAB RJ229479)ADVOGADO(A): WALTER DEMIAN ROITMAN (OAB RJ126923)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 01/08/2025 - Juntada de certidão -
01/08/2025 13:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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01/08/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 12:39
Juntada de Certidão
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01/08/2025 12:17
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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30/07/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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30/07/2025 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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28/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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25/07/2025 10:20
Retirado de pauta
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25/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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24/07/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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24/07/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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24/07/2025 13:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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24/07/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 13:02
Juntada de Certidão
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24/07/2025 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/07/2025 12:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 14:00 a 13/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 31
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14/07/2025 09:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
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12/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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26/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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17/06/2025 22:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
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30/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005175-54.2024.4.02.5108/RJAUTOR: MICHELE CORREA MELLO DE LIMAADVOGADO(A): ELISANGELA LUIZ MATIAS OTTONI COSTA DA SILVA (OAB RJ229479)ADVOGADO(A): WALTER DEMIAN ROITMAN (OAB RJ126923)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).
O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Interposto eventual recurso, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. -
29/05/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/05/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/05/2025 14:46
Julgado improcedente o pedido
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29/01/2025 12:47
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 23:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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06/01/2025 21:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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16/12/2024 13:33
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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16/12/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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16/12/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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14/12/2024 11:20
Juntada de Petição
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13/12/2024 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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13/12/2024 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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10/12/2024 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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10/12/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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04/12/2024 16:18
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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04/12/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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28/11/2024 01:05
Juntada de Petição
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26/10/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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25/10/2024 18:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16
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10/10/2024 22:42
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/10/2024 12:26
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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08/10/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 17:01
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MICHELE CORREA MELLO DE LIMA <br/> Data: 03/12/2024 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: G
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08/10/2024 16:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/10/2024 16:23
Determinada a citação
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08/10/2024 11:43
Conclusos para decisão/despacho
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08/10/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/09/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/09/2024 11:10
Determinada a intimação
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05/09/2024 16:44
Conclusos para decisão/despacho
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01/09/2024 11:51
Juntada de Petição
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29/08/2024 20:02
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/08/2024 19:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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