TRF2 - 5110299-47.2024.4.02.5101

1ª instância - 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS MEDEIROS DE OLIVEIRA

CPF *37.***.*23-34

Advogados

MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO

OAB: 173999/RJ

CPF *21.***.*03-46

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 13:44

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO36 -> TRF2

  • 21/07/2025 15:37

    Juntada de Petição

  • 17/07/2025 18:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 29/06/2025 09:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 24/06/2025 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 17/06/2025 21:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 07/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 30/05/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 29/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5110299-47.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE CARLOS MEDEIROS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora pela inclusão dos meses de 01/1999 a 11/2001, 01/2002 a 06/2003, 08/2003 a 08/2004, 10/2004 a 12/2005, 05/2006, 01/2008, 04/2008, 01 a 03/2009, 05/2009, 10/2009, 12/2009 a 02/2010, 04 a 07/2010, 10/2010, 12/2010 a 03/2011, 08/2011 a 12/2012, 02/2013, 10 a 12/2013, 02 a 08/2014 e de 10/2014 a 09/2015 no período básico de cálculo, considerando como salário de contribuição o mínimo vigente em cada uma das competências, pagando-se as diferenças devidas desde a data de início do benefício até a efetiva revisão ora determinada, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, tudo na forma da fundamentação.

    Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113.

    A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

    Considerando que há provas nos autos de que o autor atualmente possui meios de subsistência, uma vez que já recebe benefício previdenciário, entendo que o periculum in mora não resta verificado na hipótese, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela.

    Ante a sucumbência recíproca e a isenção de custas que favorece a ré (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96), condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas.

    Sob o mesmo fundamento, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I c/c §6º e art. 86, caput do CPC).

    A exigibilidade dos débitos, no entanto, resta suspensa em relação à parte autora, porquanto amparada pela gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

    Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação será necessariamente inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.

  • 28/05/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/05/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/05/2025 15:23

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 15/05/2025 21:00

    Alterado o assunto processual

  • 21/03/2025 03:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 19/03/2025 04:51

    Juntada de Petição

  • 17/03/2025 17:26

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 14/02/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 06/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 06/02/2025 20:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 27/01/2025 20:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 20:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 20:12

    Determinada a intimação

  • 27/01/2025 14:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/01/2025 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 24/01/2025 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 22/01/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 15:09

    Determinada a intimação

  • 22/01/2025 12:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/01/2025 12:34

    Juntado(a)

  • 22/01/2025 12:33

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Juntado(a) - 22/01/2025 12:32:34)

  • 21/01/2025 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 20/01/2025 04:02

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 09/01/2025 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 09/01/2025 19:26

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/01/2025 19:26

    Determinada a citação

  • 09/01/2025 16:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/12/2024 17:33

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/12/2024 17:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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