03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 00:22

Decisão interlocutória
09/06/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100486-93.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA RAGGIOADVOGADO(A): MOACYR ALVES DOS SANTOS SILVA NETO (OAB RJ119111)ADVOGADO(A): EMILIO ANTONIO FARAH NETO (OAB RJ114059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MARIA RAGGIO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$202.017,08 (duzentos e dois mil, dezessete reais e oito centavos).

Considerando a exceção de pré-executividade apresentada pela Parte Executada no evento retro, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas.

Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada.

A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários.

Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos.

Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2.

Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3.

Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora.

Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos. As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória.

Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF.

Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade.

Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação.

Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa.

Intimem-se.

Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.
27/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:57

Decisão interlocutória
03/04/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 13:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2025 18:15

Juntada de Petição
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/02/2025 00:29

Juntada de Petição
20/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:20

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
20/02/2025 16:20

Juntado(a)
13/02/2025 14:33

Decisão interlocutória
29/01/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
16/01/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 18:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/12/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/12/2024 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/12/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2024 21:55

Determinada a citação
15/12/2024 18:08

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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