TRF2 - 5004520-46.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:00
Baixa Definitiva
-
03/09/2025 02:00
Transitado em Julgado
-
03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
15/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
-
14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
-
14/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5004520-46.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAGRAVADO: RAQUEL SANT ANNA DA SILVA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA (OAB RN021914)ADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB RN007834) EMENTA .
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
TUTELA ANTECIPADA.
REQUISITOS.
ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I – Foi deferida tutela determinando-se que UNIÃO promova os trâmites necessários para a efetivação da licença para acompanhamento de cônjuge.
No caso, a agravada é servidora do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) e requereu licença sem vencimento ante a alteração do regime de trabalho do seu cônjuge, de remoto para híbrido, na cidade de Osasco.
II – O artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe, como requisitos para o deferimento da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, ademais, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da providência.
III – Conforme aponta a decisão agravada, o fumus boni iuris encontra-se na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 34, de 24 de março de 2021, em seu art. 4º, parágrafo único, inc.
II, que prevê que será concedida licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge deslocado em decorrência de motivo alheio a sua vontade, independentemente de desempenhar as suas atividades no setor público ou privado.
Ademais, a tutela de urgência deferida garante a proteção constitucional da unidade familiar, até o julgamento final do processo.
IV - Somente em casos de decisões teratológicas ou fora da razoabilidade jurídica; ou, ainda, quando afronta a legalidade a decisão impugnada se justificaria a sua reforma pelo órgão ad quem, o que não ocorre no caso.
V – Agravo desprovido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. -
11/07/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
11/07/2025 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
11/07/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 21:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
10/07/2025 21:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/07/2025 18:54
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
23/06/2025 18:42
Juntada de Certidão
-
23/06/2025 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
23/06/2025 14:04
Juntada de Petição
-
23/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
-
23/06/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 09 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DASUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020.
Agravo de Instrumento Nº 5004520-46.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: RAQUEL SANT ANNA DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB RN007834) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
18/06/2025 18:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
-
18/06/2025 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/06/2025 18:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 4
-
18/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
16/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
-
13/06/2025 17:51
Retirado de pauta
-
13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
-
13/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5004520-46.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: RAQUEL SANT ANNA DA SILVA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB RN007834) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a oposição ao julgamento virtual manifestada pela parte agravada, RAQUEL SANT’ANNA DA SILVA DO NASCIMENTO (evento 20), tempestivamente, retire-se do julgamento, incluindo o feito na pauta de mesa/ordinária da sessão por videoconferência (híbrida) a ser realizada no dia 09-07-2025. -
12/06/2025 21:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
12/06/2025 21:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
12/06/2025 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/06/2025 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/06/2025 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/06/2025 20:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
11/06/2025 20:33
Despacho
-
11/06/2025 15:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
11/06/2025 15:47
Juntada de Petição
-
06/06/2025 15:54
Juntada de Certidão
-
06/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b>
-
06/06/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5004520-46.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: RAQUEL SANT ANNA DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB RN007834) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
05/06/2025 16:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025
-
05/06/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
05/06/2025 16:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 25
-
02/06/2025 14:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
29/04/2025 16:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
29/04/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
29/04/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
24/04/2025 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
24/04/2025 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
24/04/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
23/04/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
23/04/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
14/04/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/04/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/04/2025 21:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
11/04/2025 21:17
Despacho
-
07/04/2025 11:55
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 10, 5 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5008754-80.2024.4.02.5117
Karen da Mota Araujo
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5004741-65.2024.4.02.5108
Zilma Luciene Pereira de Oliveira Rodrig...
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5005003-48.2025.4.02.5118
Claudia de Andrade Cerqueira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5038869-06.2022.4.02.5101
Doralice Pascoal de Oliveira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Isabela Gomes Agnelli
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5067217-63.2024.4.02.5101
Eliane Goncalves da Conceicao
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00