22/08/2025 14:43

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO09
22/08/2025 14:43

Transitado em Julgado
22/08/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5048131-09.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESPARTE AUTORA: DANIEL RODRIGUES CORREA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MONICA CRISTINA DA COSTA (OAB RJ239074)ADVOGADO(A): SANDRA REGINA DA COSTA (OAB RJ178665) EMENTA .

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

LEI 9.784-99.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

PRAZO RAZOÁVEL.

DESCUMPRIMENTO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I – Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança impetrado por DANIEL RODRIGUES CORREA contra ato do PRESIDENTE DA 18ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Porto Alegre, deferiu a ordem “para determinar que a autoridade coatora, no prazo de até 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, inclua o recurso administrativo 44236.039243/2023-44 na pauta de julgamentos da 18a Junta de Recursos.” II - O Capítulo XI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa.

III - Embora a lei não fixe um prazo para a tramitação processual, apenas para a decisão depois de concluída a instrução, o certo é que não se mostra razoável que a autoridade deixe de manifestar qualquer decisão.

IV - No procedimento administrativo, o princípio constitucional da eficiência consiste na adoção de mecanismos mais céleres e mais efetivos para que a Administração Pública possa alcançar o fim perseguido por meio de todo o procedimento adotado.

V - Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.
01/07/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 21:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
30/06/2025 21:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/06/2025 14:42

Sentença confirmada - por unanimidade
06/06/2025 15:53

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025 Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59
06/06/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Remessa Necessária Cível Nº 5048131-09.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PARTE AUTORA: DANIEL RODRIGUES CORREA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MONICA CRISTINA DA COSTA (OAB RJ239074) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA DA COSTA (OAB RJ178665) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DA 18ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
05/06/2025 16:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025
05/06/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
05/06/2025 16:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59 Sequencial: 28
02/06/2025 17:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
05/05/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
05/05/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/04/2025 14:09

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
14/04/2025 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB35JFC para GAB14)
14/04/2025 12:54

Alterado o assunto processual
14/04/2025 12:37

Remetidos os Autos - SUB10TESP -> CODRA
14/04/2025 12:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB35JFC -> SUB10TESP
14/04/2025 12:11

Declarada incompetência
13/02/2025 18:39

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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