TRF2 - 5007620-91.2023.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 16:54
Conclusos para decisão/despacho
-
15/09/2025 16:54
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
15/09/2025 16:53
Transitado em Julgado - Data: 13/09/2025
-
13/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
21/08/2025 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
21/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
20/08/2025 12:35
Juntada de Petição
-
20/08/2025 12:31
Juntada de Petição
-
20/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
20/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007620-91.2023.4.02.5104/RJAUTOR: LAID JANE DUARTE CAETANOADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972)SENTENÇAAnte o exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC: (i) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER que a autora faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria (NB 112.774.366-7), nos termos do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, e CONDENAR a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora os valores retidos, relativos ao imposto sobre a renda de pessoa física, de seus proventos relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço acima citado, desde o início da doença, (18/06/2023), valores que deverão ser atualizados com base na taxa SELIC (o que inclui juros de mora e correção monetária), a contar da data de cada pagamento indevido Vale deixar claro que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.
Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.
Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para fins de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Transitada em julgado a sentença, intime-se a União a informar o montante atualizado devido a autora (STF, Tribunal Pleno, ADPF 219/DF, rel.
Min.
Marco Aurélio, julgado em 20/05/2021, publicado em 07/10/2021).
Sentença registrada eletronicamente.
Intimem-se. -
19/08/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/08/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/08/2025 17:54
Julgado procedente o pedido
-
14/08/2025 15:37
Conclusos para julgamento
-
13/08/2025 15:33
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
12/06/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
29/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
28/05/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
28/05/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
28/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007620-91.2023.4.02.5104/RJRELATOR: BRUNO OTERO NERYAUTOR: LAID JANE DUARTE CAETANOADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 64 - 06/05/2025 - LAUDO PERICIALEvento 23 - 19/09/2023 - Determinada a intimação -
27/05/2025 17:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
27/05/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 11:05
Juntada de Petição
-
23/04/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
08/04/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
08/04/2025 15:23
Determinada a intimação
-
08/04/2025 04:33
Conclusos para decisão/despacho
-
29/01/2025 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
22/01/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
08/01/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2025 16:26
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAID JANE DUARTE CAETANO <br/> Data: 28/03/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIA ED
-
24/10/2024 15:02
Juntada de Certidão
-
24/09/2024 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
10/09/2024 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
10/09/2024 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
09/09/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 15:32
Determinada a intimação
-
09/09/2024 13:14
Conclusos para decisão/despacho
-
29/07/2024 10:41
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
06/05/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2024 18:32
Determinada a intimação
-
06/05/2024 12:39
Conclusos para decisão/despacho
-
10/03/2024 19:57
Juntada de Petição
-
20/02/2024 11:34
Juntada de Petição
-
26/01/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
11/01/2024 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
19/12/2023 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/12/2023 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/12/2023 12:09
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAID JANE DUARTE CAETANO <br/> Data: 22/02/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIA ED
-
24/10/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
06/10/2023 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
20/09/2023 20:42
Juntada de Petição
-
19/09/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2023 15:01
Determinada a intimação
-
19/09/2023 13:10
Conclusos para decisão/despacho
-
14/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
13/09/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
12/09/2023 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
28/08/2023 11:58
Juntada de Petição
-
25/08/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2023 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
10/08/2023 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
07/08/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2023 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
31/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
25/07/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 17:20
Juntada de Petição
-
21/07/2023 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2023 23:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
21/07/2023 23:31
Determinada a citação
-
20/07/2023 11:36
Conclusos para decisão/despacho
-
12/07/2023 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001801-55.2023.4.02.5111
Janaina Seckler de Lima
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 14/09/2023 11:25
Processo nº 5005815-30.2024.4.02.5117
Kamilly Leandra Brum da Silva
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000794-12.2024.4.02.5105
Claudia Ortega de Oliveira Quindeler
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 27/05/2025 12:47
Processo nº 0047821-98.2018.4.02.5101
Conselho Regional de Medicina Veterinari...
Kaio Luiz da Silva Ferreira
Advogado: Daniel da Silva Brilhante
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 28/01/2025 13:54
Processo nº 5001474-76.2024.4.02.5111
Jose Luiz dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 29/07/2025 08:40