TRF2 - 5003029-55.2024.4.02.5006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 07:40
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01
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26/08/2025 07:40
Transitado em Julgado
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26/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 34
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26/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
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03/07/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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03/07/2025 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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02/07/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5003029-55.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESPARTE AUTORA: HELMA HELENA OLIVEIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ADRIANA FERREIRA DA CRUZ (OAB ES021479)ADVOGADO(A): ALEC BARONI (OAB ES037450) EMENTA .
DIREITO ADMINISTRATIVO.
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DEMORA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
LEI 9.784-99.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I- Trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA, para determinar que a autoridade coatora aprecie o “recurso ordinário administrativo de decisão de indeferimento de benefício”.
II- O requerimento administrativo foi protocolizado em 25.09.2023, sendo certo que até a impetração do presente mandamus, em 22.05.2024, não havia informação acerca de decisão proferida naqueles autos.
III- O Capítulo XI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa.
IV- No procedimento administrativo, o princípio constitucional da eficiência consiste na adoção de mecanismos mais céleres e mais efetivos para que a Administração Pública possa alcançar o fim perseguido por meio de todo o procedimento adotado.
V- Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. -
01/07/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 21:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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30/06/2025 21:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/06/2025 14:42
Sentença confirmada - por unanimidade
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06/06/2025 15:54
Juntada de Certidão
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b>
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06/06/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Remessa Necessária Cível Nº 5003029-55.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PARTE AUTORA: HELMA HELENA OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ADRIANA FERREIRA DA CRUZ (OAB ES021479) ADVOGADO(A): ALEC BARONI (OAB ES037450) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
05/06/2025 16:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025
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05/06/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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05/06/2025 16:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 33
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03/06/2025 07:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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02/06/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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02/06/2025 06:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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01/06/2025 22:38
Juntada de Petição
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28/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 4 e 5
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20/05/2025 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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20/05/2025 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/05/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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19/05/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/05/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/05/2025 14:20
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
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14/05/2025 14:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB34JFC para GAB14)
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14/05/2025 14:11
Alterado o assunto processual
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14/05/2025 11:30
Remetidos os Autos - SUB09TESP -> CODRA
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14/05/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 18:40
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB34JFC -> SUB09TESP
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13/05/2025 18:40
Declarada incompetência
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13/05/2025 13:22
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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