16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001107-58.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: VALTER ANTONIO DE ANDRADEADVOGADO(A): LETICIA DE ANDRADE E SILVA (OAB RJ244554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de Sentença que condenou a União a restituir à parte autora o indébito de imposto de renda retido na fonte sobre seu benefício de aposentadoria, desde março de 2023.

Em evento 31, o INSS/CEABDJ traz a seguinte informação: procedemos VERIFICAÇÃO junto aos nossos sistemas e identificamos que já houve a INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, a partir de 07 11 2024, no NB 42 / 202.772.546-0 de VALTER ANTONIO DE ANDRADE através do PROTOCOLO 1534979797 de 21/10/2024 Tratando-se de repetição de indébito em razão do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre o benefício previdenciário, esta deve ser apurada observando o valor indevidamente retido na fonte, no momento do recolhimento indevido.

Ademais, o dispositivo da sentença é claro quanto à apuração dos valores. (ii) condenar a União Federal a restituir à parte autora o indébito a ser apurado em fase de cumprimento de sentença/julgado, descontado indevidamente do citado benefício a título de imposto de renda retido na fonte, desde março de 2023.

O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. Isto porque o cumprimento de sentença, ante os limites objetivos da coisa julgada, deve ser ater à restituição do valor efetivamente descontado indevidamente, não cabendo apuração, por exemplo, pela recomposição da base de cálculo da declaração, a qual poderá a União, se for o caso, diligenciar administrativamente. Destarte, providencie a secretaria a consulta ao histórico de créditos do referido benefício de março/2023 a novembro/2024, a fim de verificar os valores efetivamente retidos.

Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apresente a correta atualização dos valores a serem restituídos.

Dê-se vista às partes.
12/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 17:47

Decisão interlocutória
15/08/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001107-58.2024.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOREQUERENTE: VALTER ANTONIO DE ANDRADEADVOGADO(A): LETICIA DE ANDRADE E SILVA (OAB RJ244554)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 06/06/2025 - PETIÇÃO
09/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:17

Decisão interlocutória
29/04/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 10:10

Juntada de Petição
28/04/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/04/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
18/03/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:15

Decisão interlocutória
18/03/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 12:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/03/2025 18:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRES01
17/03/2025 18:04

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2025
17/03/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/02/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/02/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 21:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 16:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/02/2025 16:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/02/2025 13:15

Despacho
12/02/2025 19:22

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
02/12/2024 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/11/2024 13:20

Juntada de Petição
06/11/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
24/10/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
24/10/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/10/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/10/2024 11:50

Juntada de Petição
15/10/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/10/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/10/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/10/2024 19:09

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 12:23

Conclusos para julgamento
04/09/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/08/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/08/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/08/2024 11:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/08/2024 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 15:39

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 15:23

Alterado o assunto processual - De: Reajustes e Revisões Específicos - Para: Incidência sobre Aposentadoria
07/08/2024 15:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
29/07/2024 18:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/07/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009609-27.2022.4.02.5118

Moises da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/09/2022 10:07

Exibir Processo

Processo nº 5000375-49.2025.4.02.5107

Sergio Murilo Ramos Lourenco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/02/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 5012337-55.2023.4.02.5102

Carlos Alberto dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/10/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 5087069-44.2022.4.02.5101

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Genomic Health, Inc.

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5047857-45.2024.4.02.5101

Maxmiliano Thomaz da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2024 14:03

Exibir Processo