19/09/2025 16:29

Baixa Definitiva
18/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008593-21.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA APARECIDA NUNES DA SILVAADVOGADO(A): ELIANI ESPINDOLA SANTOS (OAB RJ082086) DESPACHO/DECISÃO Evento 60: O presente mandado de segurança foi impetrado para que a autoridade apontada como coatora fosse compelida a concluir a análise do recurso administrativo nº 1268336345 (Protocolo e-Sisrec nº 44233.972052/2020-73).

O dispositivo da sentença meritória, proferida por este Juízo no evento 20, tem a seguinte redação: "(...)concedo parcialmente a segurança, julgando o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC, apenas para condenar a autoridade impetrada a encaminhar o recurso ordinário nº 44233.972052/2020-73 ao órgão competente ou impulsionar o andamento naquilo que lhe compete, caso ainda não tenha sido providenciado (referente ao benefício nº 185.178.803-1 - protocolo GET nº 1268336345), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária, a ser fixada em caso de descumprimento da ordem, nos termos do art. 536 do CPC.

Quanto ao pedido de conclusão e julgamento do recurso ordinário, denego a segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC (...)" (grifei) Os documentos trazidos pela parte impetrante no evento 60 comprovam o devido cumprimento do julgado pois, in casu, repise-se, houve tão somente a determinação para que fosse efetuado o impulsionamento do mencionado recurso administrativo, para que este fosse devidamente julgado.

O mérito do pedido formulado administrativamente não pode ser apreciado nesta ação mandamental, por não ser hipótese de direito líquido e certo.

Isto posto, descabido o pedido formulado no evento 60.

Desta forma, caso permaneça a discordância por parte da impetrante em face da decisão proferida no procedimento administrativo em questão, deverá esta oferecer o competente recurso administrativo, ou mesmo ajuizar nova demanda judicial cabível.

Intime-se.

Silente, arquivem-se com baixa.
25/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008593-21.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA APARECIDA NUNES DA SILVAADVOGADO(A): ELIANI ESPINDOLA SANTOS (OAB RJ082086) DESPACHO/DECISÃO Evento 52: Procede toda a indignação da parte exequente.

Entretanto, o acesso ao e-SISREC é feito exclusivamente pela parte interessada, pelo sítio eletrônico, ou aplicativo, "Meu INSS", onde o segurado pode acompanhar o andamento dos seus respectivos recursos, utilizando seu CPF e senha.

Tal acesso eletrônico vale para toda sociedade, idosos ou não.

Dessa forma, mantenho o despacho proferido no evento 49, concedendo novo prazo de quinze dias para cumprimento do item 4, pela exequente.

Silente, aguarde-se em baixa.
10/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:36

Despacho
25/04/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/04/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/04/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:35

Determinada a intimação
11/03/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
20/02/2025 15:20

Juntada de Petição
15/02/2025 18:46

Juntada de Petição
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/02/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
16/12/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/12/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:37

Despacho
06/12/2024 16:13

Juntada de peças digitalizadas
29/10/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/10/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 09:01

Despacho
14/10/2024 12:57

Juntada de peças digitalizadas
14/10/2024 12:48

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/10/2024 20:30

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 20:30

Transitado em Julgado - Data: 09/10/2024
09/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/09/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/08/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
17/08/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
17/08/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2024 16:35

Concedida em parte a Segurança
15/08/2024 00:15

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2024 15:10

Conclusos para julgamento
21/03/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/03/2024 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/03/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/03/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/03/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/03/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 8
01/03/2024 16:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
01/03/2024 13:18

Juntada de Petição
22/02/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
22/02/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 17:23

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 01:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADMINISTRADOR - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
17/02/2024 00:06

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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