15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5076149-11.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EMILIO LEONARDO DA ROCHA COELHO ARAUJOADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos, conforme alegado pela parte executada no evento 96.

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 86, PLAN3.

Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC.

Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório.

Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV.

Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 86, PLAN3.

Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC.

O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88.

Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/).

Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Cumpra-se.
11/09/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/09/2025 08:46

Decisão interlocutória
01/09/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/07/2025 15:09

Juntada de Petição
16/07/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076149-11.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EMILIO LEONARDO DA ROCHA COELHO ARAUJOADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Não houve o cumprimento da obrigação de fazer nos autos processuais, conforme alega a parte autora no evento 86. Mostra-se desaconselhável a expedição do requisitório neste momento, uma vez que os valores são devidos apenas após o cumprimento da obrigação de fazer.

Assim, deixo de homologar os cálculos apresentados pela parte autora no evento 86, PLAN3, visto que o termo final para a apuração dos valores ainda não está definido.

Intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos autos e das demais obrigações impostas na sentença de evento 13, SENT1, devendo, para tanto, diligenciar junto ao empregador para a realização da cessação das retenções, por meio do envio de parecer de força executória (prazo de 30 dias).

Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nome e endereço de seu Órgão Pagador. Ressalte-se que, somente depois do cumprimento da obrigação de fazer nos autos, poderá ser expedida a RPV e elaborado o cálculo devido à parte autora.
08/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/07/2025 13:16

Decisão interlocutória
04/07/2025 15:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/07/2025 14:15

Juntada de Petição
03/07/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076149-11.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: EMILIO LEONARDO DA ROCHA COELHO ARAUJOADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória de cálculo referente ao valor da condenação, observado o artigo 524, do CPC.

A parte poderá utilizar a planilha disponível no site da Justiça Federal: https://www.jfrs.jus.br/projefweb1.

Ressalto que os valores devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC.

Observo que a planilha deverá conter: 1. o valor principal da condenação; 2. o valor total da taxa Selic; 3. o montante total da condenação; 4. a data de atualização dos valores; 5. o total de parcelas a que se refere o cálculo; Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão.

Sem a apresentação dos cálculos no prazo outorgado, o que caracteriza o desinteresse na execução, dê-se baixa, sem prejuízo de reativação dos autos no caso de apresentação dos cálculos pela parte autora. Com a apresentação dos valores, intime-se a parte ré para ciência, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Caso entenda pela apresentação de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, a parte ré deve manifestar-se de forma fundamentada, inclusive com memória de cálculo, a fim de ratificar sua rejeição aos valores previamente cadastrados.

Não havendo impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV ou precatório) e intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

O depósito ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da(s) RPV(s).

Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-proc: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, para obter mais informações. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Com o depósito do Requisitório, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 1.

Os cálculos podem ser realizados por meio do programa ProjefWeb, disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ .
06/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/06/2025 14:18

Decisão interlocutória
06/06/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 11:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
06/06/2025 09:41

Transitado em Julgado
06/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/05/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/05/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/04/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 21:13

Negado seguimento a Recurso
01/04/2025 10:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/04/2025 10:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2025 11:54

Juntada de Petição
11/07/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/12/2022 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/12/2022 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/12/2022 20:47

Juntada de Petição
13/12/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 14:07

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/12/2022 12:26

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2022 12:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/12/2022 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/12/2022 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/11/2022 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/11/2022 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/11/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 12:10

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
28/11/2022 08:47

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/11/2022 15:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
25/11/2022 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/11/2022 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/11/2022 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/11/2022 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/11/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2022 16:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/11/2022 15:02

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
22/11/2022 14:50

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/11/2022 07:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
17/11/2022 07:34

Alterado o assunto processual
16/11/2022 19:04

Decisão interlocutória
16/11/2022 11:44

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2022 11:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
16/11/2022 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/11/2022 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/11/2022 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2022 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2022 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/11/2022 20:20

Conclusos para julgamento
10/11/2022 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/11/2022 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/11/2022 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/11/2022 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - URGENTE
08/11/2022 13:12

Despacho
08/11/2022 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/11/2022 14:20

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/11/2022 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/11/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/11/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/11/2022 15:09

Julgado procedente o pedido
17/10/2022 17:58

Conclusos para julgamento
17/10/2022 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/10/2022 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/10/2022 15:04

Decisão interlocutória
06/10/2022 10:28

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2022 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/10/2022 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/10/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 15:08

Decisão interlocutória
03/10/2022 15:08

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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