19/08/2025 15:37

Baixa Definitiva
28/07/2025 13:14

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5095123-28.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GISELA DE SANTA MARINHA PASTORINO DE ALMEIDAADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse de agir, uma vez que a autora não é beneficiária de aposentadoria complementar pela PETROS e, portanto, não há fato gerador do imposto de renda a ser revisto ou corrigido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
07/07/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 14:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/07/2025 13:26

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5095123-28.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GISELA DE SANTA MARINHA PASTORINO DE ALMEIDAADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) DESPACHO/DECISÃO Evento 15, PET1 - Intime-se a parte autora em réplica.

No mesmo prazo, deverá apresentar todos os documentos que comprovem suas alegações, inclusive o suposto montante recebido como complemento a sua aposentadoria, no período imprescrito, que teria sofrido suposta bitributação, tendo em vista que os documentos acostados aos autos não indicam nenhum pagamento a título de complemento de aposentadoria a ensejar a aplicação dos Temas 62 e 90 do C.

STJ.

Cumprido, ou decorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença.
29/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:50

Determinada a intimação
29/05/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/05/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:52

Determinada a intimação
30/04/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 10:39

Juntada de Petição
18/12/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/11/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 10:13

Determinada a intimação
21/11/2024 19:18

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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