TRF2 - 5000598-94.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:00
Baixa Definitiva
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26/08/2025 02:00
Transitado em Julgado
-
26/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
26/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40 e 41
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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03/07/2025 07:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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03/07/2025 07:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41
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02/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5000598-94.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAAGRAVADO: ANAIZA DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)AGRAVADO: UBIRAJARA DE CASTRO PORTOADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)AGRAVADO: JOSE ALVES CALDEIRAADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)AGRAVADO: MIRIAN DA SILVA CORREIAADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIROADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)AGRAVADO: TERESINHA DE JESUS LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 1142/STF EM FACE DA COISA JULGADA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela UFRJ contra decisão que determinou o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ – SINTUFRJ.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a execução dos honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1142, que veda o fracionamento dos honorários em execuções individuais decorrentes de sentença coletiva.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A sentença que fixou os honorários na fase de conhecimento transitou em julgado em 22/09/2004, data muito anterior ao julgamento do Tema 1142 pelo STF, ocorrido em 18/06/2021. 4.
Segundo a tese firmada no Tema 733 do STF, a decisão de repercussão geral não produz efeito automático sobre decisões anteriores, sendo necessária a utilização de via própria, como ação rescisória, observados os prazos legais. 5.
A coisa julgada formada na ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101 impede a aplicação retroativa da tese fixada no Tema 1142 do STF, prevalecendo a definição dos honorários como decidido na sentença exequenda. 6.
Jurisprudência consolidada neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça em situações idênticas.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: “Não se aplica a tese fixada no Tema 1142 do STF às execuções individuais de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva cujo título judicial transitou em julgado antes do referido julgamento, devendo prevalecer a coisa julgada.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 100, § 8º; CPC, arts. 525, §§ 12 e 14; CPC, art. 485; Tema 733 do STF.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 730.462 (Tema 733); TRF2, Ag nº 5004751-10.2024.4.02.0000, Rel.
Des.
Fed.
Mauro Souza Marques da Costa Braga, 5ª Turma Especializada, j. 05/07/2024; TRF2, Ag nº 5012467-88.2024.4.02.0000, Rel.
Des.
Fed.
Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 04/12/2024; TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010711-44.2024.4.02.0000, 7a.
TURMA ESPECIALIZADA, Relatora Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/12/2024; TRF2, AG Nº 5012465-21.2024.4.02.0000, Agravo de Instrumento, 7ª Turma Especializada, Data do Julgamento: 18/12/2024, Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. -
01/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 16:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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01/07/2025 16:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/06/2025 14:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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30/06/2025 13:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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13/06/2025 21:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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13/06/2025 21:06
Declarada suspeição por
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13/06/2025 17:45
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB14
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06/06/2025 15:58
Juntada de Certidão
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06/06/2025 13:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b>
-
06/06/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5000598-94.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 117) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ANAIZA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: UBIRAJARA DE CASTRO PORTO ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: JOSE ALVES CALDEIRA ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: MIRIAN DA SILVA CORREIA ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: TERESINHA DE JESUS LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
05/06/2025 16:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025
-
05/06/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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05/06/2025 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 117
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08/05/2025 07:24
Juntada de Petição
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30/04/2025 08:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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30/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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15/04/2025 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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21/03/2025 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9
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22/02/2025 17:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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20/02/2025 18:51
Juntada de Petição
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04/02/2025 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
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24/01/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 16:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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24/01/2025 16:27
Indeferido o pedido
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22/01/2025 17:55
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 50 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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