18/09/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 16:22

Juntada de Petição
08/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 180
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 180
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005930-24.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O exequente requer a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes da SERASA, conforme disposto no artigo 782, § 3ª, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15).

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil de 2015, inovando nos meios de satisfação do crédito exequendo, possibilita, em seu artigo 782, § 3ª, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, sendo, pois, o deferimento do requerimento a medida de direito a se impor.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido, valendo a presente decisão como ofício.

Incluam-se os nomes dos executados nos cadastros de proteção ao crédito, com fulcro no art. 782, §3 do CPC/15, utilizando o SERASAJUD, no prazo de 24h.

Cabe à exequente, havendo qualquer alteração na situação da dívida, comunicar o juízo, para os fins do §4º do citado artigo.

Ademais, requer a exequente a decretação de indisponibilidade geral dos bens do executado, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

A indisponibilidade de bens consiste na restrição imposta ao proprietário sobre sua faculdade, inerente ao direito de propriedade, de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio, impedindo, assim, a alienação ou oneração dos referidos bens.

Trata-se de medida que, diferentemente do arresto e da penhora, alcança todo o patrimônio da pessoa atingida pela restrição, visando a impedir sua ocultação ou dilapidação e garantir o direito do credor à satisfação da obrigação inadimplida.

No âmbito do direito tributário, a Lei Complementar nº 118/2005 incluiu o art. 185-A no Código Tributário Nacional, o qual passou a prever a possibilidade de determinação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos seguintes termos: Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

Após longa controvérsia jurisprudencial sobre as hipóteses de cabimento da decretação da indisponibilidade de bens e direitos, com fundamento no dispositivo legal supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no julgamento do REsp 1.377.507/SP (rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), o qual deu origem ao Enunciado nº 560: Súmula 560 STJ.

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

A necessidade de exaurimento dos meios para localização de bens do executado justifica-se diante da gravidade da decretação de indisponibilidade de bens e direitos, a qual, como já exposto, atinge todo e qualquer bem integrante do patrimônio do devedor.

Com efeito, o art. 805 do CPC/2015 consagra o princípio da execução pelo modo menos gravoso ao executado, donde se depreende que, enquanto houver alternativa à indisponibilidade ampla e irrestrita de todos os bens do devedor, não caberá a decretação desta última.

Insta salientar, no entanto, que o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível.

Nessa linha, o STJ vem entendendo que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos não tem lugar na execução de débitos não tributários.

Tal entendimento vem sendo adotado pelo TRF-2ª Região, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA IMPOSTA POR AUTARQUIA.

NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ. 1.

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal interposto pelo contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado por não ter o exequente esgotado todas as diligências para localização dos bens que pretende executar 2.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel.

Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ. 1.

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela interposto pela CEF, contra decisão que, em sede de execução por título extrajudicial, indeferiu a pesquisa e restrição judicial de eventual bem imóvel dos executados, pelo sistema CNIB. 2.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento nº 0009307-53.2018.4.02.0000, rel.

Desembargador Federal Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, j. 13/10/2018.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

ART. 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de IMEX BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte - Estado do Espírito Santo que indeferiu o pedido de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN. 2.

O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de bens da parte executada, com supedâneo no art. 185-A do CTN, por meio do sistema CNIB, em razão de dívida de natureza não tributária.

O Juízo de origem indeferiu o requerimento do exequente, por considerar que "não se esgotaram todas as vias necessárias ao deferimento da medida de indisponibilidade pleiteada". 3.

Analisando os autos, entendo não assistir razão ao Agravante, visto que o débito em cobrança na presente execução tem natureza não-tributária, tornando-se inaplicável o dispositivo invocado, conforme o entendimento adotado pela Eg. 6ª Turma Especializada desta C.

Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005913-72.2017.4.02.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Reis Friede, DJe 05/09/2017. 4.

O agravante pretende que seja dada à norma uma interpretação extensiva que se afigura indevida (REsp 1650671/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Agravo de Instrumento nº CNJ 0002640-51.2018.4.02.0000, rel.

Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 23/08/2018.

Saliente-se que o CPC/2015 põe à disposição do exequente outros meios para conferir maior efetividade ao processo de execução, como a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (art. 782, § 3º), bem como a aplicação de multa, caso o executado, intimado, não indique bens à penhora (art. 774, V e parágrafo único do CPC/2015).

Noutro giro, o art. 828 do CPC/2015 faculta ao exequente a obtenção de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o mesmo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as averbações efetivadas.

Frise-se que o § 2º do art. 828 do CPC/2015 dispõe que, uma vez formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados.

Descumprido o prazo pelo exequente, o § 3º estabelece que o juiz cancele as averbações, de ofício ou a requerimento do devedor.

Assim, a lei atribui ao exequente o ônus da averbação da certidão de que a execução foi admitida nos registros de bens, bem como pelo cancelamento da averbação.

Apenas em caso de inércia do exequente em realizar o cancelamento, uma vez garantido o débito pela penhora, deverá o juiz agir, de ofício ou a requerimento.

Tal previsão se coaduna com o entendimento, de há muito pacificado na jurisprudência pátria, de que constitui ônus do exequente a localização de bens do executado, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade.

Em suma, verifica-se que, além de não constar previsão expressa da possibilidade da decretação da indisponibilidade geral de bens do executado na legislação processual cível vigente, o Código de Processo Civil atribui expressamente ao exequente o ônus pela averbação de que a execução foi admitida nos registros de bens.

Destarte, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento do exequente, por absoluta incompatibilidade com a sistemática adotada pelo CPC/2015 para fins de localização dos bens do executado.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens do executado, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Dê-se vista à exequente.

Nada mais sendo requerido, suspenda-se a execução, na forma do art. 921, §1º do CPC/2015, pelo prazo de um ano.

Saliento que durante a suspensão, cabe à exequente diligenciar no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de penhora, sendo desnecessário, para tanto, o levantamento da suspensão.

Em sendo requerida vista dos autos durante a suspensão, desde já defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, não sendo indicados bens do devedor passíveis de penhora, retornem a situação anterior.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da exequente, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, CPC/2015).

Fica a exequente ciente de que durante o curso do prazo prescricional poderá peticionar no processo, independente do pagamento de custas ou emolumentos, requerendo o prosseguimento do feito (art. 921, §3º do CPC/2015).

Cumpra-se.
03/09/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 21:03

Decisão interlocutória
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
06/08/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:31

Juntada de Petição
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
28/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:07

Decisão interlocutória
28/07/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
25/07/2025 14:42

Juntada de Petição
17/06/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 165
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 165
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005930-24.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Quanto à penhora requerida, apresente a CEF a certidão da matrícula do imóvel indicado.

Prazo, 15 dias.
06/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:19

Determinada a intimação
10/04/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
09/04/2025 18:28

Juntada de Petição
19/03/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
18/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:02

Despacho
18/03/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
20/02/2025 18:30

Juntada de Petição
18/02/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
17/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:19

Juntada de peças digitalizadas
01/02/2025 17:06

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
01/02/2025 17:06

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
19/01/2025 08:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
26/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
29/10/2024 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
28/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:11

Despacho
30/08/2024 07:24

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
18/07/2024 12:14

Juntada de Petição
10/06/2024 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
07/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 14:48

Decisão interlocutória
29/04/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
16/04/2024 20:05

Juntada de Petição
16/04/2024 19:59

Juntada de Petição
06/03/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
05/03/2024 16:35

Juntada de peças digitalizadas
05/03/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:12

Decisão interlocutória
02/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
01/03/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 17:02

Juntada de Petição
06/02/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
05/02/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:56

Determinada a intimação
12/01/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
14/11/2023 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
13/11/2023 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
06/11/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:23

Juntada de Certidão
30/10/2023 12:56

Decisão interlocutória
26/10/2023 15:32

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 15:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112
26/10/2023 14:32

Juntada de Petição
22/09/2023 12:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
15/09/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
14/09/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:00

Decisão interlocutória
14/09/2023 14:53

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 14:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 106
13/09/2023 17:38

Juntada de Petição
24/08/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/08/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 15:14

Decisão interlocutória
08/08/2023 12:57

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 12:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100
08/08/2023 12:26

Juntada de Petição
21/07/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
20/07/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 12:59

Determinada a intimação
19/07/2023 16:26

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2022 12:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/07/2022 16:25

Decisão interlocutória
12/07/2022 13:19

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2022 13:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90
11/07/2022 22:30

Juntada de Petição
28/06/2022 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/06/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2022 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/04/2022 15:05

Decisão interlocutória
25/04/2022 14:11

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2022 14:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81
23/04/2022 17:57

Juntada de Petição
19/04/2022 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
28/03/2022 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/03/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 14:41

Determinada a intimação
25/03/2022 12:28

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
16/03/2022 11:23

Juntada de Petição
11/12/2021 10:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/03/2022
11/12/2021 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
13/11/2021 08:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art 220 CPC (Lei 13105/2015) - exceto criminal (Art.798 CPP)
04/11/2021 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/11/2021 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2021 17:51

Determinada a intimação
03/11/2021 17:48

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
22/10/2021 15:15

Juntada de Petição
30/09/2021 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/09/2021 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 11:01

Juntado(a)
24/09/2021 14:32

Decisão interlocutória
21/09/2021 17:06

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2021 17:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
20/09/2021 14:04

Juntada de Petição
30/08/2021 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/08/2021 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 12:05

Juntado(a)
17/08/2021 16:10

Decisão interlocutória
17/08/2021 15:22

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2021 03:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
06/08/2021 14:55

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
05/08/2021 22:13

Juntada de Petição
16/07/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/07/2021 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2021 11:37

Determinada a intimação
15/07/2021 16:46

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2021 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
12/07/2021 20:52

Juntada de Petição
22/06/2021 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/06/2021 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 13:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2021 09:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
06/05/2021 18:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
21/04/2021 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/04/2021 15:43

Decisão interlocutória
14/04/2021 14:38

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2020 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
31/08/2020 23:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
30/06/2020 11:56

Juntada - Peças Digitalizadas
25/06/2020 19:56

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
25/06/2020 19:55

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
25/06/2020 14:43

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/06/2020 13:38

Despacho/Decisão - de Expediente
23/06/2020 14:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
19/06/2020 13:29

Juntada de Petição
24/05/2020 05:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
19/05/2020 09:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
18/05/2020 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2020 14:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/03/2020 23:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
16/03/2020 23:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
20/02/2020 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
20/02/2020 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
12/02/2020 17:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/02/2020 17:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/02/2020 14:33

Despacho/Decisão - Determina Citação
29/11/2019 13:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/11/2019 01:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
21/11/2019 12:10

Juntada de Petição
07/11/2019 12:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
06/11/2019 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2019 22:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
09/09/2019 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
05/09/2019 17:41

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
23/08/2019 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
04/08/2019 14:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
01/08/2019 12:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
08/07/2019 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
04/07/2019 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
04/07/2019 16:24

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
04/07/2019 16:24

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
05/06/2019 19:05

Despacho/Decisão - Determina Citação
05/06/2019 18:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/06/2019 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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