08/07/2025 17:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 11:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001744-09.2024.4.02.5109/RJAUTOR: SIRLEI MARIA DE CARVALHOADVOGADO(A): BRUNA ANDRADE DA SILVA (OAB RJ236148)ADVOGADO(A): JOAO MARIA DEMETRIO DE ARAUJO (OAB RJ089307)ADVOGADO(A): FRANCISCO DEMETRIO DE ARAUJO (OAB RJ168395)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a restabelecer auxílio por incapacidade temporária n° 646.308.745-2, desde a data de sua cessação, em 31/10/2024 (Evento 3, INF 4), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o dia 25/09/2025, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu o restabelecimento do benefício a partir da competência do mês de (MAIO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
26/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
26/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 17:11

Julgado procedente o pedido
10/05/2025 21:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/05/2025 21:00

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:02

Juntada de Petição
09/05/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/05/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
24/04/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
13/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:15

Determinada a intimação
13/02/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIRLEI MARIA DE CARVALHO <br/> Data: 25/03/2025 às 08:45. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: LUIZ ANTONIO F
30/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 16:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 13:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/11/2024 10:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 10:48

Determinada a citação
26/11/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 23:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/11/2024 20:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/11/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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