02/09/2025 14:52

Baixa Definitiva
02/09/2025 14:51

Transitado em Julgado
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 15:25

Juntada de Petição
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 28
14/07/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014461-52.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ZEDIMAR BOZETTIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise o recurso e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:18

Concedida a Segurança
08/07/2025 12:06

Conclusos para julgamento
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014461-52.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ZEDIMAR BOZETTIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.
06/06/2025 14:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PRESIDENTE DA 28ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Belém - EXCLUÍDA
06/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:38

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05F)
05/06/2025 13:30

Alterado o assunto processual
05/06/2025 12:57

Declarada incompetência
21/05/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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