12/08/2025 13:50

Baixa Definitiva
09/08/2025 02:01

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014738-68.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: VALENTINA PRADO DA CONCEICAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS GONÇALVES LEAL (OAB MG221128)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: ELIANE FERREIRA DO PRADO (Pais)ADVOGADO(A): LUCAS GONÇALVES LEAL (OAB MG221128)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:03

Concedida a Segurança
15/07/2025 11:35

Conclusos para julgamento
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/06/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 12
13/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 12
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 12
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014738-68.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: VALENTINA PRADO DA CONCEICAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS GONÇALVES LEAL (OAB MG221128)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: ELIANE FERREIRA DO PRADO (Pais)ADVOGADO(A): LUCAS GONÇALVES LEAL (OAB MG221128)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.
06/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:38

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05S)
05/06/2025 13:31

Alterado o assunto processual
05/06/2025 12:56

Declarada incompetência
22/05/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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