25/08/2025 12:33

Juntada de Petição
24/06/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB03
24/06/2025 16:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB25 -> SUB1SESP
18/06/2025 17:59

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1SESP -> GAB25
18/06/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 801
18/06/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 801
17/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/06/2025 13:16

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1SESP
17/06/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB25
17/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 788, 789 e 790
11/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 791
11/06/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 791
11/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 788, 789, 790
10/06/2025 13:26

Juntado(a)
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 788, 789, 790
10/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal (Seção) Nº 5006978-36.2025.4.02.0000/RJ INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB TO006530A)ADVOGADO(A): WILTON JOSE BANDONI LUCAS (OAB SP273035)INTERESSADO: EDUARDO GIOVANELLAADVOGADO(A): GUILHERME WEGLER MULITERNOADVOGADO(A): ANDERSON SILVA FAGUNDESINTERESSADO: EDUARDO AGGIO DE SAADVOGADO(A): FERNANDO FRANCOADVOGADO(A): ANA PAULA MANENTI DOS SANTOSADVOGADO(A): GERSON DALLE GRAVE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de declínio de competência (evento 768, PED DECLINA COMPET1), com base em decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da ação penal nº 5087236-27.2023.4.02.5101, determinou a remessa do feito e demais processos correlatos a esta Corte Regional, em virtude da presença, dentre os denunciados, de ex-prefeito do município de Itaguaí/RJ, LUCIANO CARVALHO MOTA (gestão de 01/01/2013 a 31/03/2015), tendo em vista a relação entre fatos objeto de apuração e o exercício do referido cargo.

Conforme certidão acostada aos presentes autos (evento 774, CERT1), "foi necessário alterar a classe da presente ALIENAÇÃO JUDICIAL para AÇÃO PENAL, a fim de que o sistema e-proc disponibilizasse a ferramenta "DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRF2"".

Distribuído o feito perante esta Seção Especializada, o MPF (evento 780, PROM1) manifestou-se pelo reconhecimento da competência deste Tribunal para processo e julgamento do feito, bem como requereu a alteração da classe processual para "alienação judicial criminal" e, por fim, pelo deferimento do pedido de parcelamento formulado pelo arrematante no evento 753, PET1. É o relato do necessário.

A Constituição da República, em caráter excepcional, estabelece hipóteses de foro por prerrogativa de função, as quais constituem exceções às garantias fundamentais do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII) e da igualdade (art. 5º, caput), sendo, por conseguinte, de interpretação estrita. Entre as autoridades contempladas por tal prerrogativa figura o Chefe do Poder Executivo municipal.

Com efeito, o art. 29, inciso X, da Constituição, dispõe que os prefeitos devem ser processados e julgados, nos crimes comuns, pelos Tribunais de Justiça (TJs). Tal regra, contudo, comporta exceção quando o delito atribuído envolver recursos federais, hipótese em que a competência passa a ser da Justiça Federal, a teor do enunciado da Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal." No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula 702, nos seguintes termos: "A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau." De igual importância é a orientação do STF no julgamento da ADI 7447, oportunidade em que se assentou ser imprescindível a autorização judicial para a instauração de procedimentos investigativos originários envolvendo agentes públicos detentores de foro por prerrogativa de função perante os tribunais, inclusive nos TJs e Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Segundo fixado no referido julgamento, deve haver controle prévio da legalidade da apuração, com a imediata remessa de eventuais investigações em curso ao Relator competente para análise da justa causa.

Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

CONSTITUIÇÃO DO PARÁ.

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.

INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS.

ENVIO IMEDIATO DE PROCEDIMENTOS JÁ INSTAURADOS PARA ANÁLISE SOBRE A JUSTA CAUSA PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES.

MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

As hipóteses de foro por prerrogativa de função são previstas diretamente pela Constituição Federal, que as institui em caráter exauriente, e constituem excepcionais ressalvas aos princípios do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVI e LIII) e da igualdade (CF, art. 5º, caput).

Nessa condição, devem ser interpretadas de maneira estrita, sob pena de se transformar a exceção em regra. 2.

As investigações contra autoridades com prerrogativa de foro nesta SUPREMA CORTE submetem-se ao prévio controle judicial, o que inclui a autorização judicial para as investigações, nos termos do art. 21, XV, do RISTF.

Precedentes. 3.

Como expressão da própria regulamentação constitucional do foro por prerrogativa de função, aplica-se a mesma exigência de prévia autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias que envolvam autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau.

Precedentes. 4.

Medida cautelar confirmada.

Ação julgada parcialmente procedente para: (a) atribuindo interpretação conforme ao arts. 161, I, a e b, da Constituição do Pará, e aos arts. 24, XII, 116, 118, 232, 233 e 234 do RITJPA, ESTABELECER a necessidade de autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, seja pela Polícia Judiciária, seja pelo Ministério Público; e (b) DETERMINAR o imediato envio dos inquéritos policiais e procedimentos de investigação, tanto da Polícia Judiciária, quanto do Ministério Público, instaurados ao Tribunal de Justiça, para imediata distribuição e análise do Desembargador Relator sobre a justa causa para a continuidade da investigação.(ADI 7447, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023) No caso concreto, verifica-se que os fatos sob apuração remontam ao período em que o investigado exercia o mandato de Prefeito do Município de Itaguaí/RJ, tendo sido, em tese, praticados no contexto e em função do exercício do cargo.

Embora atualmente o investigado não ocupe mais função pública, o STF, no julgamento do HC 232.627/DF, firmou entendimento no sentido de que, se o ilícito penal tiver sido cometido durante o exercício do mandato e em razão das atribuições do cargo, subsiste a competência do órgão jurisdicional competente para o foro especial, mesmo que o agente não mais exerça o referido cargo no momento da instauração do inquérito ou da ação penal.

Conforme ata do referido julgamento: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.

A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel.

Min.

Sydney Sanches, e na AP 937, Rel.

Min.

Roberto Barroso.

Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese.

Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.

Tal orientação já tem sido aplicada pela Suprema Corte em casos análogos, conforme se extrai da decisão proferida na Rcl 76.096/MC, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, na qual se conferiu eficácia imediata ao novo entendimento, com vistas à preservação da segurança jurídica e da competência constitucionalmente delineada para o processamento dos feitos.

Veja-se: Direito Penal e Processual Penal.

Referendo na Medida Cautelar na Reclamação.

Suspensão de Inquérito.

Prerrogativa de Foro.

Competência .

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de referendo em medida cautelar parcialmente concedida para determinar a suspensão da tramitação de inquérito instaurado em desfavor do reclamante até o julgamento definitivo da presente reclamação ou até decisão desta Corte em sentido contrário. 2.

Alega-se ofensa à autoridade do entendimento sinalizado pela maioria no julgamento, ainda não finalizado, do HC 232.627/DF, segundo o qual a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. 3.

O inquérito investiga supostas irregularidades praticadas pelo reclamante quando exercia o cargo de governador de Estado.

II.

Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em saber se a expedição de mandados de busca e apreensão determinada por juiz de 1ª instância em face do paciente afronta a autoridade de deliberação desta Corte, ainda pendente de conclusão, mas com maioria já formada e já objeto de outras reclamações admitidas pela Corte (Rcl 71.856/AC, Rcl 73.492/DF), na qual assentada a subsistência da prerrogativa de foro por função, nos casos de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, após a saída da autoridade do respectivo cargo.

III.

Razões de decidir 5.

Ainda que não concluído em definitivo o julgamento do HC 232.627/DF, o entendimento já indicado pela maioria dos Ministros desta Corte deve ser privilegiado, de modo a garantir a segurança jurídica na condução do processo penal e preservar a competência do STJ para apreciar e julgar a causa.

A concessão de medida acautelatória para suspender a tramitação do inquérito se presta a tal fim. 6.

Aplicação imediata da nova interpretação a que chegou a maioria no julgamento do HC 232.627/DF aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. 7.

O preenchimento dos requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada restou demonstrado em face (i) da plausibilidade do direito do reclamante uma vez que a investigação versa sobre atos supostamente delituosos praticados pelo reclamante enquanto governador e em razão de suas funções; e (ii) da possível apresentação de denúncia por órgão oficiante indevido perante juízo incompetente.

IV.

Dispositivo 8.

Liminar referendada.(Rcl 76096 MC-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-03-2025 PUBLIC 12-03-2025) No caso da ação penal nº 5087236-27.2023.4.02.5101, segundo destacado pelo Parquet Federal (evento 768, PED DECLINA COMPET1), as apurações apontam a possível existência de um esquema criminoso envolvendo corrupção, fraudes em processos de contratação pública e ocultação de valores indevidos, resultando em prejuízo expressivo ao erário, notadamente por meio do desvio de verbas oriundas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Nesse contexto, o ex-chefe do Executivo Municipal de Itaguaí/RJ, LUCIANO CARVALHO MOTA (gestão de 01/01/2013 a 31/03/2015), é identificado como principal articulador do plano delituoso, que teria consistido na manipulação de certames licitatórios, exigência sistemática de vantagem indevida equivalente a, no mínimo, 10% do montante contratado, e posterior ocultação dos proveitos ilícitos, inclusive mediante a negociação de veículos e uma aeronave de alto padrão.

Assim, no que tange ao ex-prefeito de Itaguaí/RJ, as imputações referem-se a condutas supostamente praticadas durante seu mandato, diretamente vinculadas ao exercício da função pública, com destaque para desvios de valores de origem federal sujeitos à fiscalização de órgãos da União, e posterior tentativa de legitimação desses recursos por meio de sofisticados mecanismos de dissimulação.

A denúncia imputa-lhe, em concurso material, a prática dos delitos previstos no art. 317, caput, do Código Penal (corrupção passiva); art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 (infrações político-administrativas de prefeitos); art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 (constituição de organização criminosa); e art. 1º, caput, da Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de capitais).

A acusação foi recebida em 25 de setembro de 2023, estando a ação penal em curso, atualmente na fase de citação dos acusados e tramitação de questões incidentais.

Frise-se que os demais acusados foram denunciados por condutas delitivas que, conforme narrado, apresentam entrelaçamento fático e probatório com os fatos atribuídos ao ex-prefeito, o que justifica a incidência da regra dos incisos I e II do art. 76 do Código de Processo Penal (CPP).

Dessa forma, a competência originária desta Corte Regional se impõe, considerando-se: (i) a presença de indícios de materialidade e autoria, (ii) a aparente vinculação entre os fatos apurados e o exercício do cargo de prefeito, e (iii) a destinação federal dos recursos supostamente desviados, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República.

Importante frisar que a competência jurisdicional da Corte abrange não apenas o julgamento da ação penal ajuizada contra o ex-agente político e seus eventuais corréus, mas também todos os incidentes e requerimentos acessórios que se relacionem diretamente à persecução criminal em curso, o que inclui o presente feito, relativo a alienação judicial criminal de bem objeto de leilão eletrônico (veículo marca Land Rover – RANGE ROVER SPORT 5.0 AUTOBIOGRAPHY, ano 2013/2014, placa EYK 2211).

Estabelecida tal premissa e tendo em vista a concordância do MPF em relação ao pedido formulado pelo arrematante EDUARDO GIOVANELLA (evento 753, PET1), DEFIRO o parcelamento do débito, nos termos em que explicitados pelo Parquet Federal (evento 759, PROMOCAO1), a saber: "o MPF manifesta-se favoravelmente ao parcelamento do débito de R$ 120.363,75 em 20 parcelas de R$ 6.596,35, devendo a primeira parcela ser paga em 20/06/2025, e as demais pagas até o dia 20 de cada mês.

Por outro lado, importa salientar que o não cumprimento do novo parcelamento pelo arrematante implicará a necessidade de dispor do bem oferecido como garantia para a quitação das prestações referentes ao automóvel arrematado". Altere-se a classe processual do presente feito de “Ação Penal” para “Alienação Judicial Criminal”, vinculando-o à ação penal principal nº 5087236-27.2023.4.02.5101.

Intimem-se.

Comunique-se da decisão o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ.
09/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:47

Expedição de ofício
05/06/2025 19:00

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB1SESP
05/06/2025 18:59

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:43

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal (Seção) PARA: Alienação Judicial Criminal (Seção)
05/06/2025 12:51

Remetidos os Autos - SUB1SESP -> CODRA
05/06/2025 12:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB25 -> SUB1SESP
03/06/2025 15:58

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1SESP -> GAB25
03/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 778
03/06/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 778
02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/06/2025 11:57

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1SESP
02/06/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 09:46

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
31/05/2025 09:45

Juntada de Certidão
31/05/2025 09:38

Classe Processual alterada - DE: ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL PARA: AÇÃO PENAL
29/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 763 e 765
28/05/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 764
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 763, 764, 765
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 763, 764, 765
23/05/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 766
23/05/2025 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 766
22/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5087236-27.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 593
22/05/2025 08:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 760 - Conclusos para decisão/despacho - 22/05/2025 08:37:07)
21/05/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 757
21/05/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 757
16/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 18:21

Despacho
16/05/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 16:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2025 10:35

Juntada de Petição
05/05/2025 19:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50046616520254020000/TRF2
25/04/2025 19:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
25/04/2025 19:11

Despacho
25/04/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 734 e 736
15/04/2025 15:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50046616520254020000/TRF2
14/04/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 734 e 736
09/04/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 735
09/04/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 735
09/04/2025 10:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50046616520254020000/TRF2
04/04/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 737
04/04/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 737
02/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:38

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/04/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 20:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - SP - EXCLUÍDA
01/04/2025 11:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/03/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 720 e 722
29/01/2025 16:17

Juntada de Certidão
28/01/2025 20:01

Despacho
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 722
27/01/2025 21:28

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 720 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/01/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 721
23/01/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 721
16/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 16:12

Despacho
16/01/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 18:50

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/12/2024 09:41

Juntada de Petição
03/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 704 e 705
26/11/2024 16:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 704 e 705
17/11/2024 22:01

Juntada de Petição
14/11/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 706
14/11/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 706
14/11/2024 16:21

Juntada de Petição
14/11/2024 10:20

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 21:19

Decisão interlocutória
19/09/2024 09:00

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 699
18/09/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 699
10/09/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 11:13

Despacho
10/09/2024 10:55

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 14:54

Juntado(a)
27/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 681
24/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 676
23/08/2024 15:03

Juntada de Petição
23/08/2024 15:03

Juntada de Petição
22/08/2024 16:24

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:00

Juntada de Petição
21/08/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 683
20/08/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 682
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 681 e 683
16/08/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 676
14/08/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 682
13/08/2024 16:11

Juntada de Petição
08/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 13:39

Despacho
08/08/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 12:30

Juntada de Certidão
07/08/2024 19:11

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 09:00

Juntada de Petição
06/08/2024 20:03

Expedição de Alvará
06/08/2024 20:02

Expedição de Alvará
06/08/2024 13:49

Juntada de Petição
06/08/2024 10:23

Juntada de Petição
06/08/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 661 e 662
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 661 e 662
29/07/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 663
29/07/2024 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 663
26/07/2024 15:11

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/07/2024 15:20

Juntada de Certidão
20/07/2024 16:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/07/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 14:51

Decisão interlocutória
28/06/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 653
28/06/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 653
27/06/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 654
27/06/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 654
26/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 650
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 650
12/06/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/06/2024 19:48

Expedição de ofício
12/06/2024 11:56

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:01

Despacho
11/06/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 643
11/06/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 643
07/06/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 19:42

Despacho
07/06/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 638
21/05/2024 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 638
20/05/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2024 20:35

Despacho
20/04/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 630 e 631
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 630 e 631
10/04/2024 15:03

Juntada de Petição
04/04/2024 17:00

Juntada de Petição
02/04/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 627
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 627
21/03/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/03/2024 16:13

Expedição de ofício
20/03/2024 16:13

Expedição de ofício
20/03/2024 12:50

Juntada de Certidão
18/03/2024 11:15

Despacho
20/02/2024 14:53

Juntada de Petição
06/02/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 612
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 612
23/01/2024 15:45

Juntado(a)
22/01/2024 12:01

Juntado(a)
18/01/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 613
18/01/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 613
17/01/2024 19:00

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:57

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/01/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 16:10

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:31

Expedição de Auto Adjudicação/ Arrematação/Alienação
17/01/2024 15:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 608 - Expedição de Auto Adjudicação/ Arrematação/Alienação - 17/01/2024 15:30:36)
17/01/2024 15:04

Juntado(a)
15/01/2024 11:15

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 603
12/01/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 603
08/01/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 18:14

Despacho
08/01/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2024 16:18

Juntada de Petição
13/12/2023 11:57

Juntada de Certidão
06/12/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/11/2023 14:07

Juntado(a)
22/11/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/11/2023 18:50

Expedição de ofício
13/11/2023 13:51

Decisão interlocutória
10/11/2023 14:17

Juntada de Petição
18/10/2023 17:53

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 586
11/10/2023 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 586
05/10/2023 17:57

Juntada de Petição
04/10/2023 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 580
04/10/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 580
02/10/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/10/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 576
02/10/2023 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 576
30/09/2023 08:11

Despacho
29/09/2023 18:21

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 18:20

Juntado(a)
29/09/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/09/2023 22:30

Despacho
28/09/2023 22:13

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 22:12

Juntado(a)
28/09/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 15:42

Juntada de Certidão
28/09/2023 10:59

Decisão interlocutória
20/09/2023 16:56

Juntada de Petição
20/09/2023 13:14

Juntada de Petição
15/09/2023 14:44

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 568
25/08/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 568
23/08/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 11:36

Despacho
18/08/2023 15:36

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 16:31

Juntada de Petição
31/07/2023 16:10

Juntada de Certidão
25/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 557
21/07/2023 22:37

Juntado(a)
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 557
12/07/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 558
12/07/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 558
07/07/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 16:45

Juntado(a)
07/07/2023 16:17

Expedição de ofício
06/07/2023 18:31

Decisão interlocutória
06/07/2023 17:16

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 08:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 544 e 549
28/06/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 549
28/06/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 544
26/06/2023 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 18:27

Despacho
26/06/2023 17:37

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 543
26/06/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 543
22/06/2023 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 21:13

Juntado(a)
22/06/2023 20:23

Expedição de ofício
22/06/2023 20:02

Decisão interlocutória
22/06/2023 15:49

Juntada de Petição
19/06/2023 21:59

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 21:55

Juntado(a)
09/06/2023 14:32

Juntada de Petição
02/06/2023 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 509
30/05/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 510
29/05/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 523 e 530
29/05/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 530
29/05/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 523
26/05/2023 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 16:46

Despacho
26/05/2023 16:19

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2023 16:19

Juntado(a)
26/05/2023 15:01

Juntada de Petição
22/05/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 518
22/05/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 518
22/05/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 14:49

Despacho
22/05/2023 13:47

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 509 e 510
18/05/2023 18:35

Juntado(a)
18/05/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/05/2023 14:50

Despacho
18/05/2023 14:11

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 13:50

Juntado(a)
16/05/2023 20:34

Juntado(a)
12/05/2023 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 511
12/05/2023 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 511
11/05/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 14:21

Juntado(a)
11/05/2023 09:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/05/2023 21:00

Juntado(a)
10/05/2023 20:49

Expedição de ofício
10/05/2023 20:49

Expedição de ofício
10/05/2023 14:27

Decisão interlocutória
09/05/2023 15:40

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 11:42

Juntada de Petição
04/05/2023 11:57

Juntada de Petição
03/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 489
28/04/2023 14:12

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/04/2023 14:05

Juntado(a)
28/04/2023 13:57

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
25/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 482
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 489
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 482
13/04/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 490
13/04/2023 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 490
12/04/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 13:01

Juntada de Petição
11/04/2023 16:19

Despacho
11/04/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 14:43

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
11/04/2023 14:41

Juntada de Certidão
04/04/2023 22:33

Juntado(a)
04/04/2023 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2023 21:29

Despacho
31/03/2023 21:11

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
31/03/2023 20:59

Juntado(a)
30/03/2023 14:07

Juntado(a)
28/03/2023 17:01

Juntado(a)
24/03/2023 17:22

Juntada de Petição
23/03/2023 20:44

Juntada de Petição
22/03/2023 21:55

Juntado(a)
22/03/2023 11:19

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 460
20/03/2023 12:32

Juntada de peças digitalizadas
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 460
17/03/2023 15:08

Juntada de Certidão
16/03/2023 10:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/03/2023 10:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/03/2023 19:35

Juntado(a)
15/03/2023 11:18

Expedição de ofício
08/03/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 459
08/03/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459
07/03/2023 22:13

Juntado(a)
07/03/2023 21:43

Expedição de ofício
07/03/2023 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023 15:30

Decisão interlocutória
03/03/2023 14:21

Juntada de Petição
24/02/2023 16:54

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (SP395214 - ANDERSON SILVA FAGUNDES)
15/02/2023 21:19

Juntada de Petição
13/02/2023 17:42

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 451
08/02/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451
06/02/2023 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 21:32

Determinada a intimação
06/02/2023 20:43

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 17:41

Juntada de Petição
01/02/2023 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445
01/02/2023 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445
31/01/2023 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2023 19:16

Determinada a intimação
31/01/2023 18:20

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 13:19

Juntada de Petição
31/01/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 433
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433
21/12/2022 01:12

Juntada de peças digitalizadas
20/12/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 421
13/12/2022 21:20

Juntada de Certidão
13/12/2022 20:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 422 e 434
13/12/2022 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434
12/12/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 421 e 422
09/12/2022 08:13

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
07/12/2022 23:32

Juntado(a)
07/12/2022 22:19

Juntada de Certidão
07/12/2022 15:57

Juntada de Certidão
07/12/2022 15:43

Juntada de peças digitalizadas
07/12/2022 14:55

Juntada de Certidão
07/12/2022 14:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/12/2022 14:41

Expedição de ofício
05/12/2022 12:17

Juntada de Certidão
30/11/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022 14:15

Decisão interlocutória
22/11/2022 15:39

Juntado(a)
09/11/2022 11:04

Juntada de Petição
28/10/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 399
27/10/2022 16:28

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412
21/10/2022 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399
13/10/2022 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/10/2022 16:59

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
12/10/2022 16:41

Juntado(a)
12/10/2022 15:19

Determinada a intimação
11/10/2022 20:38

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 392 e 401
11/10/2022 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401
11/10/2022 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392
11/10/2022 09:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 391 e 400
11/10/2022 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400
11/10/2022 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391
10/10/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2022 14:51

Juntada de Certidão
07/10/2022 22:34

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/10/2022 09:31

Decisão interlocutória
06/10/2022 21:54

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2022 21:21

Juntado(a)
06/10/2022 19:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/10/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2022 17:57

Juntada de Certidão
06/10/2022 16:42

Decisão interlocutória
06/10/2022 13:35

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 21:13

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
05/10/2022 09:05

Juntada de Petição
09/09/2022 14:57

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
30/08/2022 18:05

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
25/08/2022 10:49

Juntado(a)
23/08/2022 13:50

Juntado(a)
18/08/2022 21:06

Juntado(a)
17/08/2022 20:05

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/08/2022 20:05

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/08/2022 17:05

Juntada de Certidão
10/08/2022 18:02

Decisão interlocutória
08/08/2022 21:11

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 20:38

Juntada de Certidão
04/08/2022 08:22

Decisão interlocutória
01/08/2022 21:15

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022 14:42

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
01/08/2022 13:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
27/07/2022 17:38

Juntada de Petição
16/07/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 359 e 360
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 359 e 360
30/06/2022 16:43

Juntado(a)
30/06/2022 15:50

Juntado(a)
30/06/2022 00:40

Expedição de ofício
29/06/2022 20:05

Juntada de Certidão
29/06/2022 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361
29/06/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361
28/06/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022 12:53

Decisão interlocutória
27/06/2022 13:29

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2022 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353
20/06/2022 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353
15/06/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 328
10/06/2022 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2022 21:30

Decisão interlocutória
10/06/2022 15:31

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2022 15:16

Juntado(a)
10/06/2022 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 329 e 340
10/06/2022 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 328 e 329
08/06/2022 16:39

Juntado(a)
03/06/2022 18:26

Juntado(a)
03/06/2022 18:13

Juntado(a)
02/06/2022 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 341
02/06/2022 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341
01/06/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/06/2022 17:29

Decisão interlocutória
01/06/2022 16:57

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2022 16:08

Juntado(a)
31/05/2022 21:39

Juntado(a)
31/05/2022 20:55

Juntado(a)
31/05/2022 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330
31/05/2022 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330
30/05/2022 16:02

Juntado(a)
30/05/2022 15:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/05/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/05/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2022 14:39

Juntado(a)
26/05/2022 11:24

Decisão interlocutória
20/05/2022 17:03

Juntada de Petição
11/05/2022 18:39

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 315
07/05/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 302 e 307
04/05/2022 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316
03/05/2022 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 304, 309 e 317
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 315, 316 e 317
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 302, 304, 307 e 309
20/04/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022 14:10

Decisão interlocutória
20/04/2022 13:00

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2022 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 303 e 308
20/04/2022 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
20/04/2022 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
19/04/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2022 17:02

Decisão interlocutória
19/04/2022 15:31

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2022 14:44

Expedição de ofício
19/04/2022 14:43

Expedição de ofício
19/04/2022 14:42

Juntado(a)
19/04/2022 14:42

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação
19/04/2022 14:40

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/04/2022 14:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/04/2022 14:38

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/04/2022 14:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/04/2022 15:12

Decisão interlocutória
01/04/2022 18:37

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2022 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289
11/03/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
04/03/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2022 18:43

Decisão interlocutória
25/02/2022 15:50

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2022 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279
24/02/2022 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
21/02/2022 15:54

Juntada de Petição
17/02/2022 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280
17/02/2022 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
16/02/2022 19:12

Juntado(a)
16/02/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2022 19:00

Decisão interlocutória
14/12/2021 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275
14/12/2021 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
13/12/2021 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2021 09:44

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2021 19:36

Juntada de Certidão
11/11/2021 15:37

Juntada de Petição
04/11/2021 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263
04/11/2021 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
04/11/2021 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
04/11/2021 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
04/11/2021 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
04/11/2021 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
03/11/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 17:48

Decisão interlocutória
11/10/2021 11:19

Juntado(a)
21/09/2021 14:54

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2021 02:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252
13/09/2021 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253
12/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 252 e 253
09/09/2021 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254
09/09/2021 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
02/09/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2021 17:48

Juntada de Certidão
01/09/2021 17:09

Despacho
01/09/2021 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
01/09/2021 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
01/09/2021 14:30

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2021 13:52

Juntada de Petição
01/09/2021 11:52

Juntada de Petição
30/08/2021 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
30/08/2021 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
29/08/2021 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2021 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2021 12:59

Decisão interlocutória
19/08/2021 15:47

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2021 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 231 e 235
16/08/2021 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
15/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
06/08/2021 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2021 17:42

Decisão interlocutória
06/08/2021 16:12

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2021 16:01

Juntada de Petição
05/08/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2021 18:01

Decisão interlocutória
05/08/2021 16:00

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2021 15:41

Juntada de Petição
05/08/2021 14:54

Juntada de Petição
20/07/2021 04:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208
17/07/2021 03:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
13/07/2021 12:58

Juntado(a)
11/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
09/07/2021 10:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 211
07/07/2021 13:30

Juntado(a)
07/07/2021 13:28

Juntada de Certidão
07/07/2021 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 211
02/07/2021 20:55

Juntado(a)
02/07/2021 20:45

Juntada de Certidão
02/07/2021 20:21

Juntado(a)
02/07/2021 17:28

Expedição de Edital - leilão
02/07/2021 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
02/07/2021 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
01/07/2021 23:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
01/07/2021 23:09

Expedição de Mandado
01/07/2021 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2021 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2021 16:50

Decisão interlocutória
01/07/2021 12:28

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2021 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
01/07/2021 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
30/06/2021 15:01

Juntada de Petição
29/06/2021 19:37

Juntado(a)
29/06/2021 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2021 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2021 16:40

Juntado(a)
28/06/2021 12:15

Decisão interlocutória
23/06/2021 18:36

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2021 20:22

Juntada de Certidão
01/06/2021 06:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
19/05/2021 14:50

Decisão interlocutória
18/05/2021 18:22

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2021 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
17/05/2021 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
17/05/2021 16:09

Juntada de Petição
12/05/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2021 15:55

Decisão interlocutória
12/05/2021 12:35

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2021 21:44

Juntado(a)
10/05/2021 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
10/05/2021 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
05/05/2021 21:13

Juntado(a)
04/05/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2021 17:06

Decisão interlocutória
04/05/2021 12:40

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2021 22:46

Juntado(a)
06/04/2021 23:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
25/03/2021 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
09/03/2021 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2021 21:46

Juntada de Certidão
09/03/2021 16:32

Juntada de Petição
22/02/2021 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
22/02/2021 20:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 167
22/02/2021 14:57

Juntada de Petição
19/02/2021 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2021 21:56

Juntada de Certidão
19/02/2021 21:10

Juntada de Certidão
19/02/2021 20:37

Despacho
19/02/2021 20:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
18/02/2021 18:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/02/2021 00:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
08/02/2021 13:46

Juntada - (JRJUB2-MAURO BRANGIONI DA SILVA JUNIOR)
08/02/2021 13:40

Certidão - Anotação - (JRJUB2-MAURO BRANGIONI DA SILVA JUNIOR)
08/02/2021 13:00

Juntada - (JRJUB2-MAURO BRANGIONI DA SILVA JUNIOR)
26/01/2021 15:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
25/01/2021 22:24

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
25/01/2021 22:23

Devolução de Remessa - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
25/01/2021 22:22

Devolução de Remessa - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
19/11/2020 16:04

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
10/11/2020 11:37

Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Manifestação - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
10/11/2020 11:33

Certidão - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
18/08/2020 17:10

Remessa, Carga Para Ministério Público - Criminal por motivo de Manifestação - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
18/08/2020 17:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
24/07/2020 17:15

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
24/07/2020 16:51

Juntada - (JRJSWA-SHIRLEY CRISTINA COELHO DOS SANTOS)
23/07/2020 17:14

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
12/06/2020 01:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Leilão - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
31/05/2020 17:22

Juntada - (JRJRT2-RODRIGO ESTEVES DA SILVA)
29/05/2020 18:30

Devolução de Remessa - (JRJSWA-SHIRLEY CRISTINA COELHO DOS SANTOS)
29/05/2020 18:29

Juntada - (JRJSWA-SHIRLEY CRISTINA COELHO DOS SANTOS)
29/05/2020 13:16

Certidão - (JRJSWA-SHIRLEY CRISTINA COELHO DOS SANTOS)
28/05/2020 15:14

Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Vista - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
27/05/2020 20:11

Certidão - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
27/05/2020 20:07

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
27/05/2020 19:52

Edital Livre - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
27/05/2020 19:32

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
26/05/2020 15:20

Certidão - Anotação - (JRJRT2-RODRIGO ESTEVES DA SILVA)
13/05/2020 11:51

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
13/05/2020 11:50

Movimentação Cartorária tipo Designar Leilão - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
08/05/2020 16:05

Juntada - (JRJSWA-SHIRLEY CRISTINA COELHO DOS SANTOS)
08/05/2020 16:02

Juntada - (JRJSWA-SHIRLEY CRISTINA COELHO DOS SANTOS)
05/05/2020 01:37

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
28/04/2020 13:46

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
06/04/2020 23:55

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
30/03/2020 07:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Leilão - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
27/03/2020 19:30

Devolução de Remessa - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
10/03/2020 12:31

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
06/03/2020 18:27

Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Vista - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
06/03/2020 18:17

Certidão - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
06/03/2020 18:10

Edital Livre - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
06/03/2020 17:46

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
03/03/2020 15:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
03/03/2020 14:32

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
27/02/2020 16:14

Movimentação Cartorária tipo Expedir Edital - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
27/02/2020 16:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
23/01/2020 14:24

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
16/01/2020 16:51

Juntada - (JRJSWA-SHIRLEY CRISTINA COELHO DOS SANTOS)
15/01/2020 13:11

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
16/12/2019 19:27

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
29/11/2019 18:32

Juntada - (JRJRT2-RODRIGO ESTEVES DA SILVA)
29/11/2019 18:31

Juntada - (JRJRT2-RODRIGO ESTEVES DA SILVA)
22/11/2019 18:31

Certidão - Anotação - (JRJRT2-RODRIGO ESTEVES DA SILVA)
18/11/2019 20:07

Movimentação Cartorária tipo Expedir Carta Precatória - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
18/11/2019 20:06

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
18/11/2019 12:36

Juntada - (JRJSWA-SHIRLEY CRISTINA COELHO DOS SANTOS)
21/10/2019 19:24

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
01/10/2019 18:00

Certidão - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
04/09/2019 13:04

Juntada - (JRJSWA-SHIRLEY CRISTINA COELHO DOS SANTOS)
21/08/2019 16:17

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
21/08/2019 16:16

Devolução de Remessa - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
19/08/2019 15:50

Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Manifestação - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
19/08/2019 15:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
15/08/2019 15:14

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
15/08/2019 15:13

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
05/07/2019 14:16

Juntada - (JRJZSH-FERNANDA SANTOS FALSETH)
05/07/2019 14:14

Juntada - (JRJZSH-FERNANDA SANTOS FALSETH)
02/07/2019 17:14

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJZSH-FERNANDA SANTOS FALSETH)
01/07/2019 18:43

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
01/07/2019 18:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
25/06/2019 16:47

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
12/06/2019 12:13

Juntada - (JRJSWA-SHIRLEY CRISTINA COELHO DOS SANTOS)
10/06/2019 14:01

Juntada - (JRJSWA-SHIRLEY CRISTINA COELHO DOS SANTOS)
03/06/2019 18:22

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
30/05/2019 20:24

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
30/05/2019 20:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
29/05/2019 14:41

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
29/05/2019 14:38

Certidão - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
29/05/2019 12:57

Certidão - Anotação - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
21/05/2019 14:32

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
21/05/2019 14:28

Certidão - Anotação - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
08/05/2019 17:42

Certidão - Anotação - (JRJWNV-RENAN SANTOS DE OLIVEIRA)
08/05/2019 17:31

Juntada - (JRJWNV-RENAN SANTOS DE OLIVEIRA)
30/04/2019 18:37

Certidão - Anotação - (JRJWNV-RENAN SANTOS DE OLIVEIRA)
26/04/2019 11:58

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
26/04/2019 11:57

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
25/04/2019 13:39

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
11/03/2019 14:20

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
11/03/2019 14:12

Certidão - Anotação - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
08/03/2019 17:08

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
07/03/2019 15:34

Juntada - (JRJZSH-FERNANDA SANTOS FALSETH)
28/02/2019 18:02

Certidão - (JRJPBE-PAULO ROBERTO DA SILVA LEITE)
26/02/2019 16:59

Juntada - (JRJZSH-FERNANDA SANTOS FALSETH)
21/02/2019 17:18

Certidão - (JRJPBE-PAULO ROBERTO DA SILVA LEITE)
20/02/2019 15:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPBE-PAULO ROBERTO DA SILVA LEITE)
20/02/2019 13:20

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPBE-PAULO ROBERTO DA SILVA LEITE)
15/02/2019 17:03

Devolução de Remessa - (JRJZSH-FERNANDA SANTOS FALSETH)
15/02/2019 16:41

Juntada - (JRJZSH-FERNANDA SANTOS FALSETH)
14/02/2019 14:37

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZSH-FERNANDA SANTOS FALSETH)
13/02/2019 17:16

Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Vista - (JRJJFO-JOSE FRANCISCO OCTAVIANO SOARES)
13/02/2019 17:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJFO-JOSE FRANCISCO OCTAVIANO SOARES)
11/02/2019 18:22

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBJJ-ABELARDO JOSÃ‰ DE MOURA JUNIOR)
05/02/2019 15:31

Juntada - (JRJZSH-FERNANDA SANTOS FALSETH)
01/02/2019 15:19

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
01/02/2019 15:14

Certidão - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
21/01/2019 10:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZSH-FERNANDA SANTOS FALSETH)
13/12/2018 18:31

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
29/10/2018 15:05

Movimentação Cartorária tipo Designar Leilão - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
04/10/2018 16:37

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
10/09/2018 18:21

Movimentação Cartorária tipo Designar Leilão - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
10/09/2018 18:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
05/09/2018 16:30

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
05/09/2018 16:29

Devolução de Remessa - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
22/08/2018 20:22

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
20/08/2018 19:46

Certidão - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
20/08/2018 19:45

Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Manifestação - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
20/08/2018 19:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
16/08/2018 16:19

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
07/08/2018 13:11

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
07/08/2018 13:10

Devolução de Remessa - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
03/08/2018 13:08

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
31/07/2018 14:39

Certidão - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
30/07/2018 16:17

Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Manifestação - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
30/07/2018 16:13

Certidão - Publicação - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
30/07/2018 16:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
10/07/2018 14:30

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
10/07/2018 14:28

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
30/05/2018 19:18

Suspensão por OUTROS - PROCESSOS CRIMINAIS - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
22/05/2018 19:37

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
22/05/2018 19:36

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
09/05/2018 13:43

Certidão - Anotação - (JRJKXL-CLARA ALICE GONÃ‡ALVES DE ALMEIDA)
08/05/2018 18:38

Suspensão por OUTROS - PROCESSOS CRIMINAIS - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
08/05/2018 18:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
07/05/2018 15:47

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJKXL-CLARA ALICE GONÃ‡ALVES DE ALMEIDA)
07/05/2018 15:45

Juntada - (JRJKXL-CLARA ALICE GONÃ‡ALVES DE ALMEIDA)
07/05/2018 15:37

Certidão - Anotação - (JRJKXL-CLARA ALICE GONÃ‡ALVES DE ALMEIDA)
02/05/2018 16:20

Juntada - (JRJZSH-FERNANDA SANTOS FALSETH)
19/04/2018 16:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
16/04/2018 17:16

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJKXL-CLARA ALICE GONÃ‡ALVES DE ALMEIDA)
04/04/2018 15:11

Juntada - (JRJKXL-CLARA ALICE GONÃ‡ALVES DE ALMEIDA)
21/03/2018 15:40

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJSWA-SHIRLEY CRISTINA COELHO DOS SANTOS)
14/03/2018 15:37

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSWA-SHIRLEY CRISTINA COELHO DOS SANTOS)
13/03/2018 20:12

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
12/03/2018 20:16

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
06/03/2018 16:11

Devolução de Remessa - (JRJZSH-FERNANDA SANTOS FALSETH)
06/03/2018 16:01

Juntada - (JRJZSH-FERNANDA SANTOS FALSETH)
28/02/2018 19:56

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
28/02/2018 17:57

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZSH-FERNANDA SANTOS FALSETH)
27/02/2018 17:07

Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Manifestação - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
27/02/2018 16:58

Remessa Interna - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)
27/02/2018 14:56

Remessa Interna para Modificações - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
27/02/2018 14:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
22/01/2018 13:45

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
22/01/2018 12:25

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
22/01/2018 12:24

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
22/01/2018 12:24

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
22/01/2018 12:24

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
22/01/2018 12:24

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
22/01/2018 12:24

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
22/01/2018 12:24

Juntada - (JRJLST-LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA)
19/01/2018 13:26

Remessa Interna - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)
19/01/2018 13:25

Distribuição por Dependência - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00