15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 140
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 140
11/09/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 08:49

Decisão interlocutória
05/09/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 17:47

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO35
19/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
18/08/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
18/08/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
18/08/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
18/08/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5108254-07.2023.4.02.5101/RJRELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTAREQUERENTE: EWERTON VIEIRA DE AGUIARADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 127 - 15/08/2025 - Remetidos os Autos Evento 118 - 30/07/2025 - Decisão interlocutória
15/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
15/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:12

Remetidos os Autos - RJRIO35 -> RJRIOSECONT
14/08/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
14/08/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 120
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108254-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EWERTON VIEIRA DE AGUIARADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos, conforme informado pela parte ré no evento 86.

Intime-se a parte autora para que apresente os documentos e informações requeridos pelo contador judicial no evento 115, INF1, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que, no prazo supramencionado, manifestem-se fundamentadamente acerca do alegado pelo Contador Judicial no evento 115, INF1, devendo apresentar nos autos as explicações e os documentos que corroborem suas alegações.

Portanto, é indispensável a apresentação de informações e documentos necessários para que a Contadoria Judicial possa elaborar o cálculo em questão. Esclarece-se que é imprescindível que sejam juntados aos autos os seguintes itens: 1.

Faz-se necessário, assim, para verificação e apuração da quantia devida, que seja acostada aos autos a integral Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário 2024, com comprovantes de eventuais quotas que tenham sido quitadas em caso de saldo de imposto a pagar.

Decorrido o prazo sem manifestação por parte da parte autora, determine-se a baixa do processo, ressalvando-se a possibilidade de reativação do feito, caso sejam apresentados os elementos necessários.

Intime-se Cumprido, retornem os autos ao Contador Judicial. Solicito urgência no cumprimento em função do processo estar incluso na meta 5 do CNJ.
30/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2025 14:33

Decisão interlocutória
29/07/2025 16:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/07/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 15:50

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO35
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
09/07/2025 12:47

Remetidos os Autos - RJRIO35 -> RJRIOSECONT
09/07/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 107
09/07/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108254-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EWERTON VIEIRA DE AGUIARADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que apresente os documentos e informações requeridos pelo contador judicial no evento 103, INF1, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que, no prazo supramencionado, manifestem-se fundamentadamente acerca do alegado pelo Contador Judicial no evento 103, INF1, devendo apresentar nos autos as explicações e os documentos que corroborem suas alegações.

Portanto, é indispensável a apresentação de informações e documentos necessários para que a Contadoria Judicial possa elaborar o cálculo em questão. Esclarece-se que é imprescindível que sejam juntados aos autos os seguintes itens: 1.

Faz-se necessário, assim, para verificação e apuração da quantia devida, que sejam acostadas aos autos as integrais Declarações de Ajuste Anual da parte autora dos anos-calendário 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e, com comprovantes de eventuais quotas de saldo de imposto a pagar que tenham sido quitadas, a Declaração do ano-calendário 2024, bem como que sejam acostados aos autos os contracheques de 03/2023 a 12/2024.

Decorrido o prazo sem manifestação por parte da parte autora, determine-se a baixa do processo, ressalvando-se a possibilidade de reativação do feito, caso sejam apresentados os elementos necessários.

Intime-se Cumprido, retornem os autos ao Contador Judicial. Solicito urgência no cumprimento em função do processo estar incluso na meta 5 do CNJ.
08/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/07/2025 13:19

Decisão interlocutória
04/07/2025 08:40

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
03/07/2025 18:31

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO35
29/06/2025 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
23/06/2025 16:12

Remetidos os Autos - RJRIO35 -> RJRIOSECONT
23/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:12

Decisão interlocutória
23/06/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
23/06/2025 12:22

Juntada de Petição
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108254-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EWERTON VIEIRA DE AGUIARADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos, conforme alegado pela parte ré no evento 86.

Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados pela executada no evento 86, CALC2.

Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão.

Caso venha impugnar os cálculos apresentados, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com planilha de cálculos.

Se porventura o autor não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições, deverá ser expedido o requisitório de pequeno valor ou o precatório, conforme o montante apurado.

O exequente poderá, desde logo, apresentar termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs), na segunda hipótese, para recebê-lo mediante RPV.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), conforme os cálculos apresentados no evento 86, CALC2, com base na quantia ali discriminada. Intimem-se as partes, pelo prazo de 5(cinco) dias. Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

O depósito ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da(s) RPV(s).

Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-proc: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, para obter mais informações. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Com o depósito do Requisitório, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.
06/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2025 14:21

Decisão interlocutória
06/06/2025 07:12

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
29/04/2025 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 14:44

Decisão interlocutória
25/03/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 17:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO35
25/03/2025 17:53

Transitado em Julgado
25/03/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/03/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/03/2025 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/03/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/03/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:37

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 10:46

Juntada de Petição
21/03/2025 04:41

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 04:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2024 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
20/03/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
20/03/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/03/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/03/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/03/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 09:41

Decisão interlocutória
19/02/2024 12:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/02/2024 12:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/02/2024 11:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
12/02/2024 10:16

Juntada de Petição
09/02/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/02/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/02/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/02/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/02/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2024 21:04

Não conhecido o recurso
01/02/2024 17:50

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/01/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/01/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
31/01/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/01/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2024 15:56

Conhecido o recurso e não provido
18/01/2024 14:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/01/2024 17:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
16/01/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/01/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/01/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/01/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/01/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2024 13:39

Embargos de Declaração Acolhidos
12/01/2024 15:52

Conclusos para julgamento
12/01/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/01/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/01/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 12:13

Despacho
10/01/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/01/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/12/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/12/2023 13:28

Decisão interlocutória
15/12/2023 11:59

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/12/2023 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/12/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2023 14:28

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 16:09

Conclusos para julgamento
03/12/2023 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/12/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/11/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/11/2023 13:26

Decisão interlocutória
28/11/2023 08:20

Juntada de Petição
28/11/2023 05:48

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/10/2023 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2023 13:57

Decisão interlocutória
20/10/2023 13:54

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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