03/09/2025 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 16:59

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/08/2025 16:58

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025701-29.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 46 e 60: Considerando a necessidade de assegurar a celeridade e a eficiência na tramitação processual, autorizo a citação remota dos corréus DAVIDSON MATHIAS DO NASCIMENTO (CPF: *80.***.*72-74), representante legal da empresa Import Express Trading Importação e Exportação LTDA (CNPJ: 86.***.***/0001-50), e da própria pessoa jurídica, nos termos do artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil.

A citação será realizada por meio do aplicativo WhatsApp, conforme pleiteado, utilizando os telefones de contato (21) 2761-1438, (21) 96739-7925 e (21) 99114-5855.

O pedido encontra amparo no atual ordenamento jurídico pátrio, em especial no art. 246 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Ainda que a norma mencione os bancos de dados oficiais, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios têm flexibilizado a forma de comunicação dos atos processuais, desde que preservada a higidez da citação e garantido o pleno conhecimento da parte acerca da demanda, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual.

Com efeito, tem-se entendido que a utilização de meios eletrônicos como o aplicativo WhatsApp ou e-mail é compatível com o sistema processual civil, desde que assegurada a identificação do destinatário e a comprovação do recebimento da mensagem.

Dessa forma, determino: A citação da empresa Import Express Trading Importação e Exportação LTDA (CNPJ: 86.***.***/0001-50), na pessoa de seu representante legal, pelo número (21) 2761-1438;A citação do corréu DAVIDSON MATHIAS DO NASCIMENTO (CPF: *80.***.*72-74), pelo contato: (21) 96739-7925 e (21) 99114-5855;O Sr.

Oficial de Justiça deverá certificar nos autos a identificação dos citandos, bem como sua efetiva ciência do ato citatório, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC.

Caso as diligências restem infrutíferas, dê-se vista à parte autora para que manifeste nos autos e indique, se possível, novos meios para localização do executado.

Cumpra-se com as devidas anotações.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para nova deliberação. Cumpra-se.
28/08/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2025 20:09

Decisão interlocutória
28/08/2025 06:42

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:53

Juntada de Petição
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2025 17:12

Decisão interlocutória
22/08/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 10:53

Juntada de Petição
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025701-29.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 46, requereu a parte exequente a citação dos executados por meio do aplicativo WhatsApp, com fundamento no art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo indicado, para tanto, números de telefone celular.

O pedido, contudo, não merece acolhimento.

A citação constitui ato processual solene, essencial à formação válida da relação jurídica processual, e deve observar rigorosamente as formalidades legais, nos termos do art. 9º do CPC.

Ainda que o art. 246, § 1º, do CPC preveja a possibilidade de citação por meio eletrônico, tal faculdade restringe-se aos meios oficiais dos tribunais, não alcançando plataformas privadas de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, cuja informalidade compromete a segurança jurídica do ato, especialmente no que se refere à confirmação de identidade do citando, à integridade da comunicação e à certificação de recebimento.

Dessa forma, indefiro o pedido de citação por WhatsApp, por ausência de amparo legal.

Em face do exposto, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando que a correta qualificação das partes constitui ônus da parte exequente.

Autorizo, desde já, a expedição de ofícios pela CEF para diligências junto a concessionárias de serviços públicos, visando à obtenção de endereço atualizado dos executados, devendo o pedido ser instruído com cópia da presente decisão.

A parte exequente ficará responsável pelo recebimento dos expedientes e deverá peticionar nos autos com as informações colhidas, a fim de possibilitar o prosseguimento da citação.

Após, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:20

Decisão interlocutória
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 43
31/07/2025 08:06

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 18:52

Juntada de Petição
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025701-29.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos constantes dos eventos evento 39, CERT1 e evento 40, CERT1, que atestam o insucesso das tentativas de citação dos executados, com a lavratura de certidões negativas pelo Oficial de Justiça quanto aos endereços anteriormente fornecidos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre os referidos documentos e indique novos endereços atualizados e corretos dos executados, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito.

Ressalte-se que a correta qualificação dos executados e a indicação de endereço hábil à citação constituem ônus da parte autora, nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil, sendo certo que a ausência de citação poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Autorizo, desde já, a expedição de ofícios pela CEF para diligências junto a concessionárias de serviços públicos, visando à obtenção de endereço atualizado dos executados, devendo o pedido ser instruído com cópia da presente decisão.

A parte exequente ficará responsável pelo recebimento dos expedientes e deverá peticionar nos autos com as informações colhidas, a fim de possibilitar o prosseguimento da citação.

Caso a parte autora forneça novos endereços, diverso daquele já informado nos autos, deverá ser renovada a tentativa de citação, preferencialmente por meio de mandado judicial, salvo manifestação expressa da parte requerendo outra modalidade válida de comunicação.

Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento.
08/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:11

Decisão interlocutória
07/07/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 08:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
05/07/2025 19:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 11:52

Juntada de Petição
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 18:43

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/06/2025 18:43

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025701-29.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Renove-se a diligência de citação dos executados nos endereços indicados pela CEF no evento 25, PET1.

Caso as buscas se mostrem infrutíferas, dê-se vista à parte autora.

Cumpra-se.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação.
12/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:28

Decisão interlocutória
10/06/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:19

Juntada de Petição
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025701-29.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de citação dos executados por meio de carta com aviso de recebimento (AR), formulado pela parte exequente.

Contudo, verifico que a parte exequente não especificou a qual dos dois executados se refere o endereço informado, limitando-se a apresentar um único endereço, sem a devida individualização, embora conste nos autos que ambos os executados tiveram suas citações por mandado frustradas.

Conforme o disposto no art. 319, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente indicar os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do réu, o que, por analogia, se aplica à fase executiva, notadamente quando há pluralidade de devedores e a localização precisa é imprescindível para o prosseguimento regular do feito.

Além disso, nos termos do art. 246, I, do CPC, a citação deve ser realizada no endereço correto do demandado, sendo ônus da parte indicar dados suficientes que viabilizem a diligência.

A ausência de individualização do endereço entre os coexecutados inviabiliza o atendimento do pedido, pois não há como determinar, com segurança, qual das partes será alcançada pelo ato.

Dessa forma, indefiro o pedido de citação por carta com AR, por ausência de indicação clara e completa do endereço de cada um dos executados.

Intime-se a parte exequente, Caixa Econômica Federal – CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os endereços corretos, atualizados e individualizados de cada um dos executados, sob pena de extinção do feito, conforme o caso.

Na mesma oportunidade, autorizo, desde já, que a CEF realize diligências junto às empresas concessionárias para localizar os endereços atualizados dos executados, instruindo o pedido com cópia da presente decisão.

A própria exequente deverá ser responsável por receber os expedientes solicitados e deve peticionar nos autos processuais com as informações necessárias para que se conclua a diligência pendente.

Caso a parte autora forneça novo endereço, diverso daquele já informado nos autos, deverá ser renovada a tentativa de citação, preferencialmente por meio de mandado judicial, salvo manifestação expressa da parte requerendo outra modalidade válida de comunicação.

Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento.

Cumpra-se.
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:21

Decisão interlocutória
06/06/2025 06:58

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 19:40

Juntada de Petição
23/05/2025 12:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 4
30/04/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:54

Decisão interlocutória
23/04/2025 08:05

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2025 13:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 09:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
31/03/2025 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
29/03/2025 19:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
27/03/2025 12:49

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
27/03/2025 12:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/03/2025 17:50

Expedição de Mandado de citação - art. 334 CPC
25/03/2025 17:50

Expedição de Mandado de citação - art. 334 CPC
25/03/2025 15:10

Determinada a citação
24/03/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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