25/08/2025 13:18

Juntada de Petição
19/08/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/08/2025 11:33

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
08/08/2025 19:03

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
08/08/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006302-97.2024.4.02.5117/RJRELATOR: AMANDA BEZERRA DE LIMAREQUERENTE: SILVANIA MARIA DE CARVALHOADVOGADO(A): FERNANDA PORTO BENTO (OAB RJ211597)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 13/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/08/2025 12:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
07/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2025 12:21

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
20/06/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 09:40

Juntada de Petição
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006302-97.2024.4.02.5117/RJAUTOR: SILVANIA MARIA DE CARVALHOADVOGADO(A): FERNANDA PORTO BENTO (OAB RJ211597)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, fixada a DIB em 14/06/2024 (DER), com duração de 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (ii) PAGAR as parcelas vencidas de auxílio por incapacidade temporária desde 14/06/2024, até a efetiva implantação do benefício. Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à tutela de urgência, cumprir o item (i) do dispositivo com início de pagamento em 01/06/2025. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
10/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:47

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 19:04

Juntado(a)
06/06/2025 21:06

Conclusos para julgamento
06/06/2025 17:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/05/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/03/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/03/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/03/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:26

Juntada de Petição
24/01/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
29/11/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/11/2024 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/11/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/11/2024 20:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVANIA MARIA DE CARVALHO <br/> Data: 18/12/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARCIO DE
21/10/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/09/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 21:09

Determinada a intimação
20/08/2024 21:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2024 19:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/08/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002616-11.2025.4.02.5005

Islene Oliveira Celestino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003915-30.2019.4.02.5006

Lucy Vilas Boas de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Renato Mendes Souza Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/04/2021 19:17

Exibir Processo

Processo nº 5000979-25.2025.4.02.5102

Jose Ferreira de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/02/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 5007317-46.2024.4.02.5006

Luzinete Nunes Duarte

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004291-61.2025.4.02.5117

Julio da Silva Rodrigues

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo