15/09/2025 07:02

Conclusos para julgamento
12/09/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041679-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RACHEL SEREJO MORAESADVOGADO(A): CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) DESPACHO/DECISÃO Despacho determinando que as partes se manifestassem em provas. (evento 33, DOC1).

Petição da parte autora, na qual que pede a realização de prova pericial. (evento 40, DOC1). É o necessário.

Decido.

Apesar da autora pleitear a produção de prova pericial, esta não pode ser produzida, diante da natureza jurídica da demanda objeto da presente lide.

Isto porque o controle realizado pelo Poder Judiciário em relação à questões técnicas de provas de concurso, se restringe à análise de legalidade do ato, cumprimento dos princípios que regem a Administração Pública, de modo que a decisões acerca do mérito da decisão administrativa existente nas questões de concurso somente pode ser procedido em caso de teratologia. Deste modo, a realização de perícia em uma questão de concurso implica na análise técnica da autonomia da banca examinadora, o que não é possível de ser realizado.

Nesse sentido é entendimento dos Tribunais Regionais Federais: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVA PERICIAL.

INCABIMENTO. 1.

No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). 2.

Incabível a produção de prova pericial para análise de questões de prova objetiva de concurso público, sob pena de violação à autonomia da banca examinadora, uma vez que não comprovada qualquer ilegalidade ou inobservância das regras editalícias, situações que admitiriam a intervenção do Poder Judiciário. 3.

Apelação improvida. (TRF4, AC 5064571-57.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 21/09/2022) Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial.

Intimem-se.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.
20/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:28

Convertido o Julgamento em Diligência
20/08/2025 07:40

Conclusos para julgamento
19/08/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:16

Determinada a intimação
30/07/2025 21:59

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041679-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RACHEL SEREJO MORAESADVOGADO(A): CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica, inclusive sobre eventuais documentos juntados aos autos, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil (CPC).

Deverá, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade, conforme disposto no artigo 373, §1º, do CPC.

Na sequência, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre as provas, na mesma oportunidade e pelo mesmo prazo.

Cumpridas as etapas acima, voltem os autos conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas, ou para prolação de sentença, caso contrário.

Intime-se e cumpra-se.
01/07/2025 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 06:09

Decisão interlocutória
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/06/2025 07:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041679-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RACHEL SEREJO MORAESADVOGADO(A): CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) DESPACHO/DECISÃO RACHEL SEREJO MORAES propõe a presente ação de procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE por meio da qual requer a suspensão dos efeitos do ato administrativo que manteve a reprovação da parte autora no concurso público realizado, a anulação de questões do certame e  bem para garantir sua participação nas etapas subsequentes do certame, notadamente no Teste de Aptidão Física – TAF.

Alega, em suma, que participou do certame promovido pela ré para o cargo de Inspetora de Polícia Penal da SEAP/RJ, todavia, observou que as questões de n° 10, 19, 27, 30, 51, 52, 53, 64, 65 e 80 foram formuladas de forma equivocada.

Apontando a necessidade de anulação de todas.

Diante de tais alegações foi expedido o despacho 4.1 para que a UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE se manifestasse sobre o alegado pelo autor.

A UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, se manifestou, por meio da petição do  evento 7, DOC1. É o relatório.

Decido.

Ao contrário do alegado pela parte autora, não estão presentes as condições para a concessão da tutela provisória de urgência.

Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que estejam presentes os seus requisitos autorizadores (art. 300 do CPC), quais sejam os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em apreço, pela narrativa da inicial e pelo exame dos documentos acostados aos autos conclui-se desde logo que nenhum dos requisitos se encontra presente.

Inexiste o perigo de dano, pois a realização do Teste de Aptidão Física (TAF), poderá ser feito, em um momento posterior, no caso de procedência do pedido, assim como as demais fases do certame. De igual forma ficariam prejudicados os demais candidatos que após todo o processo do concurso, verem sua classificação modificada, frustrando sua expectativa de nomeação ou convocação para o curso de formação (a depender do andamento da presente ação).

Acerca do tema, merece destaque os seguintes julgados: “MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃODE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO.

LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL.

POSSIBILIDADE.

CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1.

A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. 2. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel.

Min.

GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel.

Min.

CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min.

CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. 3.

Sucede que o Impetrante comprovou que, na hipótese de anulação das questões impugnadas para todos os candidatos, alcançaria classificação, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentação de prova documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público. 4.

Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas.”(MS nº 30.859, 1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 24/10/2012) “AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONCURSO PÚBLICO.

QUESTÃO DISCURSIVA.

CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL.

CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO CONHECIMENTO.

INTERDISCIPLINARIEDADE.

ILEGALIDADE AUSENTE.

INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

ACÓRDÃO ATACADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE.

TEMA 485/STF.

DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF).2.

Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 49914/RS, Corte Especial, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Julgado em 28/04/2021, DJe de 30/04/2021)   No Tema 485 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual teve como caso paradigma o Recurso Extraordinário 632853, a tese estabelecida foi a seguinte: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Logo, havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade, no conteúdo ou nos critérios de correção das questões é dever do judiciário a anulação de questão de concurso público pelo Judiciário.

No caso concreto, suspender ou anular questões do concurso, apenas com a cognição sumária, violaria a segurança jurídica e a legítima expectativa dos demais candidatos, tanto os aprovados como os reprovados, os quais possuem expectativa de definitividade quanto ao resultado divulgado.

Ressalte-se que a mera divergência interpretativa quanto ao grau de especificidade exigível para o conteúdo programático não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, sobretudo na ausência de comprovação inequívoca de que o conteúdo cobrado estava completamente dissociado do previsto no edital.

Veja-se que no conteúdo programático só há menção expressa a duas leis: a lei do mandado de segurança e a lei de improbidade administrativa.

Seu acolhimento levaria ao absurdo de anular a prova inteira (ao menos de Direito Administrativo), ressalvadas as questões sobre as duas leis citadas.

Destaque-se que a banca examinadora não é obrigada a destrinchar as áreas de conhecimento, pontuando especificamente a uns e excluindo a outros, podendo, ao invés disso, exigir do candidato o estudo do tronco legislativo ou da área de conhecimento como um todo (por exemplo, ao prever em seu edital "direito administrativo" ou "licitações e contratos").

Todavia, ao efetuar tal recorte disciplinar, vincula-se à obrigação de exigir apenas os subtópicos delineados no conteúdo programático, sob pena de violação do instrumento convocatório.

Não foi esse o caso dos autos, em que a banca optou por conteúdo programático sucinto, de maneira que o acesso à informação (e a legislação que o rege), como manifestação do princípio da publicidade, integra de forma regular o conteúdo programático previsto.

Logo, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Intime-se a parte autora da presente decisão, caso deseje recorrer da mesma.

Dado o objeto da presente demanda e as partes envolvidas, não há que se falar em autocomposição, logo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, com base no art. 334, §4º, II, do CPC.

Diante do exposto no artigo 303 §6° do CPC, a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial sob pena de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo sem resolução de mérito. Vinda a emenda a inicial, citem-se as rés para, querendo, apresentarem sua contestação, na forma e no prazo do artigo 335 do CPC. Em seguida, à parte autora em réplica.

Em réplica, a parte autora deverá manifestar-se acerca de eventuais preliminares/prejudiciais suscitadas à resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC).

Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial ou posteriormente no curso do processo, proceder ao cadastramento no sistema e-proc dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu.

Publique-se e intime-se.
06/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:21

Não Concedida a tutela provisória
02/06/2025 17:44

Juntada de Petição
30/05/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 23:55

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 13:27

Determinada a intimação
09/05/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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