TRF2 - 5010350-96.2024.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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09/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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08/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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08/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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05/09/2025 11:48
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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05/09/2025 11:43
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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04/09/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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04/09/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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04/09/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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22/08/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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21/08/2025 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/08/2025 18:43
Determinada a intimação
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21/08/2025 17:05
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2025 10:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/08/2025 07:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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01/08/2025 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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14/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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14/07/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/07/2025 13:53
Determinada a intimação
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14/07/2025 10:30
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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14/07/2025 10:28
Conclusos para decisão/despacho
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14/07/2025 10:28
Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
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12/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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08/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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20/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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18/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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18/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010350-96.2024.4.02.5118/RJAUTOR: GILMAR DA SILVA CASTROADVOGADO(A): JANAINA DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ133760)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor, com data do início do benefício em 16/09/2024 (data do requerimento administrativo).
Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.
INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ante o risco reverso inerente à mesma.
Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. -
17/06/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 17:28
Julgado procedente o pedido
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12/06/2025 09:12
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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10/06/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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10/06/2025 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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04/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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03/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010350-96.2024.4.02.5118/RJRELATOR: DANIELA MILANEZAUTOR: GILMAR DA SILVA CASTROADVOGADO(A): JANAINA DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ133760)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 31 - 29/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 15 - 31/01/2025 - Determinada a intimação -
02/06/2025 16:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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02/06/2025 15:03
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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02/06/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 04:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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30/04/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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30/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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26/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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18/03/2025 13:25
Intimado em Secretaria
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12/03/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 12:21
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GILMAR DA SILVA CASTRO <br/> Data: 29/04/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE A
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25/02/2025 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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19/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/02/2025 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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31/01/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 17:36
Determinada a intimação
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31/01/2025 10:53
Conclusos para decisão/despacho
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21/01/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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04/12/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/11/2024 10:12
Juntada de Dossiê Previdenciário
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06/11/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/11/2024 16:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/11/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 19:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/11/2024 19:17
Não Concedida a tutela provisória
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04/11/2024 11:57
Conclusos para decisão/despacho
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29/10/2024 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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