01/09/2025 10:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
31/08/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027544-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIMAR ACHILES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SHIRLEY DE MACEDO PORTILHO (OAB RJ160699)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANTONIO ROBERTO DE SOUZA (Curador)ADVOGADO(A): SHIRLEY DE MACEDO PORTILHO (OAB RJ160699) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FONAJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.
18/08/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 20:13

Determinada a intimação
18/08/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/08/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
15/07/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
15/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027544-29.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIMAR ACHILES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SHIRLEY DE MACEDO PORTILHO (OAB RJ160699)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANTONIO ROBERTO DE SOUZA (Curador)ADVOGADO(A): SHIRLEY DE MACEDO PORTILHO (OAB RJ160699)SENTENÇAPortanto, retifico o dispositivo da sentença no evento 28 para que passe a constar: ?Defiro a Tutela de Urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos de 3% de contribuição extraordinária nos proventos de pensão militar da autora pagos pela UNIÃO, sob pena de aplicação de multa diária.

Comunique-se o CENTRO DE PAGAMENTO DA MARINHA - PAPEM para cumprimento.

Ciente que esta sentença tem valor de oficio.
13/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
13/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
13/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
13/07/2025 12:08

Embargos de Declaração Acolhidos
11/07/2025 18:55

Conclusos para julgamento
11/07/2025 18:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para decisão/despacho - 11/07/2025 18:42:14)
08/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 32
25/06/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 20:52

Determinada a intimação
25/06/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
17/06/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
06/06/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027544-29.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIMAR ACHILES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SHIRLEY DE MACEDO PORTILHO (OAB RJ160699)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANTONIO ROBERTO DE SOUZA (Curador)ADVOGADO(A): SHIRLEY DE MACEDO PORTILHO (OAB RJ160699)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a cancelar o desconto da contribuição extraordinária de pensão militar a base de 3%, em razão da condição de filha inválida da autora, com fundamento no art. 487, I do CPC c/c art. 3º da lei nº 3.765/1960.

Ademais, condeno a UNIÃO a restituir à parte autora da contribuição extraordinária de pensão militar referente aos descontos efetuados entre março de 2020 e março de 2025, respeitada a prescrição quinquenal e respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, tudo atualizado unicamente pela taxa SELIC a partir das datas dos descontos.

Defiro a Tutela de Urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos de 3% de contribuição extraordinária nos proventos de pensão militar da autora pagos pela UNIÃO, sob pena de aplicação de multa diária.

Comunique-se o CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO - CPEx para cumprimento.

Ciente que esta sentença tem valor de oficio.
05/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 17:53

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:07

Decisão interlocutória
21/05/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 19:30

Juntada de Petição
20/05/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
20/05/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
20/05/2025 16:41

Decisão interlocutória
20/05/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
05/05/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:27

Juntada de Petição
30/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:04

Não Concedida a tutela provisória
30/04/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 13:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
24/04/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/04/2025 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:03

Decisão interlocutória
28/03/2025 11:12

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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