06/08/2025 13:02

Baixa Definitiva
05/08/2025 01:04

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
10/07/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/07/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039344-97.2024.4.02.5001/ESAUTOR: FERNANDA SABINO DE SOUZAADVOGADO(A): EDUARDO MARTINS DE ANDRADE (OAB MG201108)ADVOGADO(A): RAPHAEL ROCHA LEITE (OAB MG142522)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do NCPC c/c art. 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95.
09/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 18:06

Extinto o processo por desistência
09/07/2025 16:42

Conclusos para julgamento
09/07/2025 16:42

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 08/05/2025 15:15. Refer. Evento 27
09/07/2025 16:42

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 10/07/2025 13:40. Refer. Evento 46
09/07/2025 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2025 15:06

Juntada de Petição
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039344-97.2024.4.02.5001/ES AUTOR: FERNANDA SABINO DE SOUZAADVOGADO(A): EDUARDO MARTINS DE ANDRADE (OAB MG201108)ADVOGADO(A): RAPHAEL ROCHA LEITE (OAB MG142522) DESPACHO/DECISÃO Nestes autos, a parte autora requer a concessão do benefício pensão por morte, em razão do falecimento de seu suposto companheiro, José Carlos Freire, ocorrido em 10/10/2007.

O pedido administrativo datado de 27/03/2024 foi indeferido ao argumento de que não houve comprovação da união estável com o instituidor do benefício.

Nesse pormenor, imperioso esclarecer que, de acordo com a legislação, para que a união estável se configure é preciso que esteja caracterizada pela publicidade, continuidade e durabilidade e que as partes tenham a intenção de constituir família, características demonstradas nos autos.

Por sua vez, a Lei n. 8.213/91, em seu art. 16, § 3°, considera dependente na condição de companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado.

Essa dependência econômica é presumida, sendo que para a comprovação da união, a lei previdenciária que vigia à época do óbito não exigia início de prova material.

Vejamos os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

PENSÃO POR MORTE.

COMPANHEIRA.

TRABALHADOR RURAL.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

PROVA TESTEMUNHAL.

TERMO A QUO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

VERBA ADVOCATÍCIA. (...) 4.

A Lei nº. 8.213/91 não exige para fins de comprovação de união estável início de prova material.

As certidões de nascimento dos filhos em comum e a prova oral produzida nos autos comprovam a união estável do casal. (...) (AC 200801990439406, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:22/05/2014 PAGINA:290.) PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97.

TRABALHADOR RURAL.

INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.

COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL.

UNIÃO ESTÁVEL.

DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

MULTA. (..) 6.

A Lei nº. 8.213/91 não exige, para fins de comprovação de união estável, início de prova material.

Precedentes. (...) (AC , JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:04/04/2014 PAGINA:732.) PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

UNIÃO ESTÁVEL.

CONVIVÊNCIA DURADOURA DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E SUFICIENTE.

DIVERGÊNCIA DE NOMES.

REGISTRO DE NASCIMENTO E CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO.

DECLARAÇÃO DE DUPLICIDADE DE NOMES.

DESNECESSIDADE.

APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

CUSTAS.

APELO DO INSS E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 2.

A Lei n. 8.213/91 somente exige início de prova material para fins de comprovação de tempo de serviço, não havendo tal exigência para fins de comprovação de união estável (AC 2007.01.99.032072-1/MG; Relator: Desembargador Federal Francisco de Assis Betti). 3.

Os depoimentos colhidos na fase instrutória foram unânimes e convincentes em asseverar que a autora e o instituidor falecido viveram maritalmente por um período entre trinta e quarenta anos, o que demonstra que a requerente e o segurado mantiveram relacionamento público, contínuo e duradouro, a caracterizar a existência de união estável. (...) (AC 200201990434539, JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:16/09/2011 PAGINA:653.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL.

RECONHECIMENTO.

DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL.

RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA APRECIAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. 1.

No caso em tela, a Corte de origem, ao proclamar a necessidade de início de prova material para a comprovação da união estável da Recorrente com o de cujus – o que restou afastado na decisão ora hostilizada –, deixou de apreciar a prova testemunhal apresentada, impondo-se o retorno dos autos àquele Sodalício para prosseguir na análise do feito como entender de direito. 2.

Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. 3.

Agravo regimental desprovido. (AGRESP 201000456787, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:31/05/2010 ..DTPB:.) PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1.

O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos. 2.

Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros. 3.

A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez. 4.

A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos.

Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ. 5.

Recurso especial a que se nega provimento. (RESP 200501452370, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:18/09/2006 PG:00357 ..DTPB:.) (destaquei) Da mesma forma prevê a Súmula 63 da TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material".

De todo modo, no caso em comento a demandante apresentou foto com o extinto e certidão de nascimento do filho do casal nascido em 11/04/2004, que é o atual beneficiário da pensão.

Dito isso, resta a produção de prova testemunhal.

Portanto, DESIGNO o dia 10/07/2025 às 13h40min para realização de Audiência de Instrução e Julgamento.

Ficam o(a) ilustre advogado(a)/defensor(a) e o Procurador do INSS cientes de que poderão realizar a audiência de seus respectivos escritórios.

Contudo, as partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente a esta sede judicial, pois a audiência é ato solene que se perfectibiliza com o depoimento presencial do autor em sede oficial judicial.

Caso a parte ou testemunha esteja impossibilitada de se deslocar até esta sede, o(a) ilustre advogado(a) deverá obter orientação junto à Secretaria para viabilizar a realização da audiência por videoconferência a partir da sede judicial mais próxima da residência da parte ou das testemunhas, nos termos da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Referida norma regulamenta o uso da videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, permitindo sua utilização desde que realizada em ambiente institucional, com garantia da segurança, formalidade e autenticidade do ato processual.

Não será admitida, em hipótese alguma, a oitiva da parte ou testemunhas a partir de escritórios de advocacia, ainda que por meio remoto.

Advirto que o não comparecimento presencial e injustificado (por motivo de doença ou outra impossibilidade relevante) das partes ou das testemunhas poderá acarretar a extinção do feito, nos termos da legislação processual.

Por fim, até a data designada para a audiência, o processo permanecerá suspenso. _________________________________________________________________ [i] Em que pese o “Juízo 100% Digital”, a audiência é ato que se perfectibiliza com o depoimento presencial, principalmente da parte autora, salvo doença, o que poderá ser remarcado para oportunidade em que esetja reabilitada.
05/06/2025 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/06/2025 18:18

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:16

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 10/07/2025 13:40
05/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:43

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/05/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/05/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:08

Convertido o Julgamento em Diligência
20/05/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/04/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/04/2025 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/04/2025 17:58

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:55

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 08/05/2025 15:15
04/04/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:39

Convertido o Julgamento em Diligência
05/03/2025 17:39

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/02/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/02/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/01/2025 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:44

Determinada a intimação
16/12/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 15:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCAS DE SOUZA FREIRE - EXCLUÍDA
09/12/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:44

Despacho
02/12/2024 15:43

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2024 15:11

Juntada de Petição
29/11/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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