05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003756-23.2024.4.02.5003/ESAUTOR: JOAQUIM LOUBACH PIOADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 28/03/2024 (Evento 1, PROCADM7), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
26/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:20

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 12:15

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003756-23.2024.4.02.5003/ES AUTOR: JOAQUIM LOUBACH PIOADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o interesse de incapaz, ao Ministério Público Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar.

Decorrido o prazo acima, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.
05/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:47

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2025 12:24

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:29

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/02/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/02/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/02/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/12/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
23/10/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/10/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/10/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAQUIM LOUBACH PIO <br/> Data: 02/12/2024 às 11:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - tér
17/10/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 10:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 13:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:24

Determinada a citação
08/10/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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