16/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-52 processada no TRF2 com o no. 51765421820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
16/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-52 processada no TRF2 com o no. 51765413320254029666/TRF (LUCILENE APARECIDA DE MELO)
12/09/2025 15:13

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-52
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 82
01/09/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
21/08/2025 18:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
21/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 15:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-52
21/08/2025 07:43

Juntada de Petição
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:27

Determinada a intimação
06/08/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/06/2025 16:34

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
09/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/05/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/05/2025 19:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 09:56

Juntada de Petição
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001645-54.2024.4.02.5104/RJAUTOR: LUCILENE APARECIDA DE MELOADVOGADO(A): TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar o início da incapacidade em 13/06/2023 e condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com DIB em 18/07/2023 (DER).

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; (ii) pagar os atrasados de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde 18/07/2023 até a efetiva implantação deste benefício. Deve haver compensação com rendas mensais de benefício por incapacidade eventualmente percebidas no intervalo.

Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos; e (iii) efetuar o cadastramento no CNIS da parte autora dos benefícios por incapacidade e períodos reconhecidos nesta sentença.

Intime-se a CEAB-DJ para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença. No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01; c) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e d) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
15/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:35

Julgado procedente em parte o pedido
11/02/2025 13:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/01/2025 14:05

Conclusos para julgamento
20/01/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/01/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/01/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/01/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/12/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/12/2024 15:10

Convertido o Julgamento em Diligência
12/08/2024 14:38

Conclusos para julgamento
26/06/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/06/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/06/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/06/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/06/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/05/2024 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/05/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/04/2024 12:48

Juntada de Petição
23/04/2024 09:48

Juntada de Petição
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 12 e 13
04/04/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/04/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/04/2024 11:01

Juntada de Petição
03/04/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/04/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/04/2024 14:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCILENE APARECIDA DE MELO <br/> Data: 29/04/2024 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: ANDREA
01/04/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
01/04/2024 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 13:45

Determinada a citação
01/04/2024 09:14

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/03/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:49

Determinada a intimação
26/03/2024 10:28

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2024 08:17

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 18:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/03/2024 17:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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